I - LEIS E DECRETOS-LEIS
ESTATUTO DAS IPSS's DECRETO 119/83 DE 25/2
CONCORDATA ( 16 DE NOVEMBRO DE 2004)
LEI DA LIBERDADE RELIGIOSA ( 16/2001 DE 22 DE JUNHO)
(*) TEXTO DA CONCORTADA DE 1940
II CÓDIGO CONTRIBUTIVO
C CONTRIBUTIVO Entidades empregadoras sem fins lucrativos
SECÇÃO
I
Trabalhadores com âmbito material de protecção reduzido
SUBSECÇÃO I
Membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e entidades equiparadas
Artigo 61.º
Âmbito pessoal
São obrigatoriamente abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente subsecção, na qualidade de beneficiários, os membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e entidades equiparadas, ainda que sejam seus sócios ou membros.
Trabalhadores com âmbito material de protecção reduzido
SUBSECÇÃO I
Membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e entidades equiparadas
Artigo 61.º
Âmbito pessoal
São obrigatoriamente abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente subsecção, na qualidade de beneficiários, os membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e entidades equiparadas, ainda que sejam seus sócios ou membros.
Artigo 62.º
Categorias de trabalhadores abrangidos
São, designadamente, membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas ou equiparadas:
Categorias de trabalhadores abrangidos
São, designadamente, membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas ou equiparadas:
a)
Os administradores, directores e gerentes das sociedades e
das cooperativas;
NOVA REDACÇÃO DESDE 1 DE JANEIRO DE 2012
:
«Artigo 62.º
[...]
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) Os membros dos órgãos internos de fiscalização das pessoas colectivas, qualquer que seja o fim prosseguido, que não se encontrem obrigatoriamente abrangidos pelo regime de protecção social convergente dos trabalhadores em funções públicas e que não tenham optado, nos termos legais, por diferente regime de protecção social de inscrição obrigatória;
[...]
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) Os membros dos órgãos internos de fiscalização das pessoas colectivas, qualquer que seja o fim prosseguido, que não se encontrem obrigatoriamente abrangidos pelo regime de protecção social convergente dos trabalhadores em funções públicas e que não tenham optado, nos termos legais, por diferente regime de protecção social de inscrição obrigatória;
e) Os membros dos demais órgãos estatutários das pessoas colectivas, qualquer que seja o fim prosseguido, que não se encontrem obrigatoriamente abrangidos pelo regime de protecção social convergente dos trabalhadores em funções públicas e que não tenham optado, nos termos legais, por diferente regime de protecção social de inscrição obrigatória.
....
Artigo 63.º
Pessoas singulares excluídas
São excluídos do âmbito de aplicação da presente subsecção:
a) Os membros de órgãos estatutários de pessoas colectivas sem fim lucrativo que não recebam pelo exercício da respectiva actividade qualquer tipo de remuneração;
Artigo 64.º
Exclusão nos casos de acumulação com outra actividade ou situação de pensionista
1 — São ainda excluídos do âmbito de aplicação da presente subsecção os membros de órgãos estatutários de pessoas colectivas com fins lucrativos que não recebam, pelo exercício da respectiva actividade, qualquer tipo de remuneração e se encontrem numa das seguintes situações:
a) Sejam abrangidos por regime obrigatório de protecção social em função do exercício de outra actividade em acumulação com aquela, pela qual aufiram rendimento superior a uma vez o valor do IAS;
b) Sejam pensionistas de invalidez ou de velhice de regimes obrigatórios de protecção social, nacionais ou estrangeiros.
2 — Consideram -se regimes obrigatórios de protecção social, para efeitos do número anterior, o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, ainda que com âmbito material reduzido, o regime de segurança social dos trabalhadores independentes, o regime de protecção convergente dos trabalhadores que exercem funções públicas, o regime que abrange os advogados e solicitadores, bem como os regimes de protecção social estrangeiros relevantes para efeitos de coordenação com os regimes de segurança social portugueses.
Pessoas singulares excluídas
São excluídos do âmbito de aplicação da presente subsecção:
a) Os membros de órgãos estatutários de pessoas colectivas sem fim lucrativo que não recebam pelo exercício da respectiva actividade qualquer tipo de remuneração;
Artigo 64.º
Exclusão nos casos de acumulação com outra actividade ou situação de pensionista
1 — São ainda excluídos do âmbito de aplicação da presente subsecção os membros de órgãos estatutários de pessoas colectivas com fins lucrativos que não recebam, pelo exercício da respectiva actividade, qualquer tipo de remuneração e se encontrem numa das seguintes situações:
a) Sejam abrangidos por regime obrigatório de protecção social em função do exercício de outra actividade em acumulação com aquela, pela qual aufiram rendimento superior a uma vez o valor do IAS;
b) Sejam pensionistas de invalidez ou de velhice de regimes obrigatórios de protecção social, nacionais ou estrangeiros.
2 — Consideram -se regimes obrigatórios de protecção social, para efeitos do número anterior, o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, ainda que com âmbito material reduzido, o regime de segurança social dos trabalhadores independentes, o regime de protecção convergente dos trabalhadores que exercem funções públicas, o regime que abrange os advogados e solicitadores, bem como os regimes de protecção social estrangeiros relevantes para efeitos de coordenação com os regimes de segurança social portugueses.
DO DECRETO REGULAMENTAR
1-A/2011
Artigo
38.º
Elementos de prova para a exclusão do regime aplicável aos membros dos órgãos estatutários
1 — Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 63.º e do n.º 1 do artigo 64.º do Código, a entidade empregadora deve apresentar à instituição de segurança social competente cópia do pacto social ou da acta da assembleia geral em que constem os elementos necessários à comprovação da exclusão.
2 — Para efeitos do disposto do n.º 1 do artigo 64.º do Código, tratando-se de enquadramento em regime obrigatório de protecção social ou de situação de pensionista de que a instituição de segurança social não possa ter conhecimento directo, a certificação é efectuada mediante documento comprovativo emitido pela entidade competente.
Artigo 39.º
Cessação da actividade dos membros dos órgãos estatutários
1 — A instituição de segurança social competente procede ao registo da cessação de actividade dos membros dos órgãos estatutários com base nos elementos que recebe oficiosamente nos termos da legislação em vigorou mediante prova inequívoca da cessação da actividade apresentada pelo interessado.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 70.º do Código, o membro de órgão estatutário apresenta requerimento em formulário de modelo próprio
Elementos de prova para a exclusão do regime aplicável aos membros dos órgãos estatutários
1 — Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 63.º e do n.º 1 do artigo 64.º do Código, a entidade empregadora deve apresentar à instituição de segurança social competente cópia do pacto social ou da acta da assembleia geral em que constem os elementos necessários à comprovação da exclusão.
2 — Para efeitos do disposto do n.º 1 do artigo 64.º do Código, tratando-se de enquadramento em regime obrigatório de protecção social ou de situação de pensionista de que a instituição de segurança social não possa ter conhecimento directo, a certificação é efectuada mediante documento comprovativo emitido pela entidade competente.
Artigo 39.º
Cessação da actividade dos membros dos órgãos estatutários
1 — A instituição de segurança social competente procede ao registo da cessação de actividade dos membros dos órgãos estatutários com base nos elementos que recebe oficiosamente nos termos da legislação em vigorou mediante prova inequívoca da cessação da actividade apresentada pelo interessado.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 70.º do Código, o membro de órgão estatutário apresenta requerimento em formulário de modelo próprio
GUIA PRÁTICO DA SEGURANÇA
SOCIAL:
"E todos os abaixo indicados, são
enquadrados mesmo que não paguem contribuições como MOE’s
Quais os membros dos órgãos estatutários que podem ficar excluidos ?
MOE’s de entidades de pessoas colectivas sem fins lucrativos que não recebam qualquer remuneração pelo exercício dessa actividade;
Quais os membros dos órgãos estatutários que podem ficar excluidos ?
MOE’s de entidades de pessoas colectivas sem fins lucrativos que não recebam qualquer remuneração pelo exercício dessa actividade;
Como se comprova que os MOEs são ou
não remunerados?
Têm de apresentar à Segurança Social cópia da Acta da Assembleia-geral registada que comprove que não são remunerados (não recebem).
No caso de passarem a ser remunerados, ou seja, passam a receber por essa actividade, têm de apresentar à Segurança Social cópia da Acta da Assembleia-geral registada que comprove a alteração."
Têm de apresentar à Segurança Social cópia da Acta da Assembleia-geral registada que comprove que não são remunerados (não recebem).
No caso de passarem a ser remunerados, ou seja, passam a receber por essa actividade, têm de apresentar à Segurança Social cópia da Acta da Assembleia-geral registada que comprove a alteração."
IN GUIA PRÁTICO
III BENEFÍCIOS FISCAIS
Artigo de Abílio Sousa no Jornal da Apotec página 175
http://www.apotec.pt/fotos/jornais/maio2012_1337088501.pdf
Artigo de Abílio Sousa no Jornal da Apotec página 175
http://www.apotec.pt/fotos/jornais/maio2012_1337088501.pdf
IV SISTEMA DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA
V - ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
0725/11 18-01-2012
V- A questão que cumpre apreciar é a de saber, se a ora recorrida A…… – pode ou não beneficiar da isenção prevista no artº 10º, nº 1, al. b) do IRC.A decisão recorrida considerou que, sendo A…… uma pessoa canonicamente erecta desde 20-11-1940 (ponto nº 4 da matéria de facto) detém a qualidade de pessoa colectiva de direito público legalmente equiparada a IPSS, por força do preceituado nos arts 1º, nº1, al. f) 7º, 8º, 45º e 94º do DL nº 119/83, de 25 de Fevereiro, beneficiando, por isso, da isenção subjectiva da al.b) do nº 1 do artº 10º do CIRC.Contra o assim decidido insurge-se a recorrente Fazenda Pública alegando que o facto de o Impugnante ser pessoa jurídica canónica que goza das prerrogativas das pessoas colectivas de utilidade pública não o enquadra no artigo 10.º do CIRC que não prevê a concessão do benefício fiscal a essas entidades.Mais alega que o Impugnante “não possui, formalmente, o estatuto jurídico das Pessoas Colectivas de Utilidade Pública ou Instituição Particular de Solidariedade Social”, não podendo assim “usufruir da isenção prevista no artigo 10.º do CIRC”.A nosso ver não assiste qualquer razão à Fazenda Pública, sendo que a interpretação que faz dos preceitos aplicáveis à situação vertente assenta em evidente equívoco.Vejamos.Nos termos do artº 10º nº 1 do CIRC estão isentas de IRC as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa [al. a)], as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e entidades anexas, bem como as pessoas colectivas àquelas legalmente equiparadas [al. b)], e as pessoas colectivas de mera utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos ou culturais, de caridade, assistência, beneficência, solidariedade social ou defesa do meio ambiente [al. c)].A isenção prevista na alínea c) do referido normativo carece de reconhecimento pelo Ministro de Estado e das Finanças, a requerimento dos interessados, mas a isenção das Pessoas Colectivas de Utilidade Pública Administrativa e das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e entidades anexas, bem como das pessoas colectivas legalmente equiparadas às IPSS (alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 10.° opera actualmente de forma automática e com efeitos retroactivos à data da verificação dos respectivos pressupostos, por força da redacção que àquele normativo foi dada pela lei nº 60-A/2005 de 30 de Dezembro e do artº 12º do EBF.Como resulta da matéria de facto assente o A…… é o proprietário do estabelecimento escolar denominado Colégio ……, colégio esse que é um estabelecimento de ensino Particular e Cooperativo, que funciona ao abrigo do Alvará n.º 7029, de 28 de Abril de 1950, pelo que se enquadra nos objectivos do Sistema educativo, nos termos, do n.º 2 do artº. °. 3. ° da Lei n.9/79 e nos 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 553/80 (Lei de Bases e Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, respectivamente de 79 de Março e 21 de Novembro), pelo que goza das prerrogativas das pessoas colectivas de utilidade pública” conforme documento constante do PA.O seminário possui personalidade jurídica “nos termos do artigo quatrocentos e cinquenta do Código Administrativo, uma vez que em obediência àquele preceito legal e ao artigo terceiro da Concordata em vigor entre a República Portuguesa e a Santa Sé - Concordata de 1940 - então em vigor - o Ordinário da Arquidiocese participou ao Governo Civil e Braga a sua constituição, em 20 de Nov. de 1940, conforme documento constante do PA.Também se apurou que o Colégio …… desenvolve exclusivamente a sua actividade, ao nível do ensino, educação e formação profissional.Nos termos do artº 10º, nº 2 da Nova Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé (publicada no DR nº 269 de 16 de Novembro de 2004) o Estado reconhece a personalidade das pessoas jurídicas referidas nos artigos 1º, 8º e 9º nos respectivos termos, bem como a das restantes pessoas jurídicas canónicas, incluindo os institutos de vida consagrada e as sociedades de vida apostólica canonicamente erectos, que hajam sido constituídas e participadas à autoridade competente pelo bispo da diocese onde tenham a sua sede, ou pelo seu legítimo representante, até à data da sua entrada em vigor.E também do artº 12º da Nova Concordata resulta que as pessoas jurídicas canónicas, reconhecidas nos termos do artigo 10º, que, além de fins religiosos, prossigam fins de assistência e solidariedade, desenvolvem a respectiva actividade de acordo com o regime jurídico instituído pelo direito português e gozam dos direitos e benefícios atribuídos às pessoas colectivas privadas com fins da mesma natureza.O artº 1º, do Decreto-lei 119/83 de 25 de Fevereiro (Estatuto das IPSS) define as IPSS como instituições particulares de solidariedade social constituídas, sem finalidade lucrativa por particulares, com o propósito de dar expressão organizada ao dever moral de solidariedade e de justiça entre os indivíduos e desde que não sejam administradas pelo Estado ou por um corpo autárquico, para prosseguir, entre outros, objectivos de índole social, mediante a concessão de bens e prestação de serviços, nomeadamente (para o que ao caso interessa) de educação e formação profissional de pessoas e bens (al. f) do referido normativo).A impugnante, e ora recorrida, é, pois, uma pessoa jurídica canonicamente erecta (artº 45º do decreto-lei 119/83, de 25.02), com personalidade jurídica reconhecida nos termos legais prosseguindo, para além de fins religiosos, nomeadamente de formação dos ministros do culto, fins de educação e formação profissional, que constituem actividade enquadrável na al. f) do nº 1 do artº 1º do decreto-lei 119/83, de 25.02. No que concerne ao enquadramento fiscal das pessoas jurídicas canónicas estabelece o artº 26º, nº 5 da Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé (publicada no DR nº 269 de 16 de Novembro de 2004) que as pessoas jurídicas canónicas, referidas nos números anteriores, quando também desenvolvam actividades com fins diversos dos religiosos, assim considerados pelo direito português, como, entre outros, os de solidariedade social, de educação e cultura, além dos comerciais e lucrativos, ficam sujeitas ao regime fiscal aplicável à respectiva actividade.O conceito de fins religiosos e de fins diversos dos religiosos, para efeitos de definição do regime tributário aplicável à actividade é delimitado pelo nº 1 do artigo 21º da Lei da Liberdade Religiosa (Lei 16/2001 de 22 de Junho) o qual define para este efeito fins religiosos como sendo os de exercício do culto e dos ritos, de assistência religiosa, de formação dos ministros do culto, de missionação e difusão da confissão professada e de ensino da religião, considerando-se fins diversos dos religiosos, entre outros, os de assistência e beneficência, de educação e de cultura, além dos comerciais e de lucro (Ver neste sentido Isabel Marques da Silva, As implicações fiscais da nova Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa, in, ESTUDOS JURÍDICOS E ECONÓMICOS EM HOMENAGEM AO PROF. DOUTOR ANTÓNIO DE SOUSA FRANCO - II. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pag.178. Como sublinha esta autora, não se excluindo que a "Comissão paritária" prevista no artigo 29 da Concordata possa vir a definir em termos mais amplos o conceito de "fins religiosos", enquanto não existirem no direito português outras definições de "fins religiosos" e "fins diversos dos religiosos" são as constantes do citado preceito da LLR que devem ser tidas como referência.).Ora segundo o art. 40.° do Estatuto das IPSS (decreto-lei 119/83, de 25.02), as organizações e instituições religiosas que, para além dos fins religiosos, se proponham prosseguir actividades dirigidas à realização de fins de solidariedade social, ficam sujeitas, quanto ao exercício destas actividades, ao regime estabelecido no Estatuto das IPSS. Estas entidades podem, pois, ser qualificadas como IPSS se, para além dos fins religiosos, também prosseguirem fins de solidariedade social (art. 40.°, do Estatuto das IPSS)As organizações religiosas assumem pois a qualidade de IPSS nos termos das demais instituições, sejam elas civis ou religiosas. O reconhecimento desta qualidade significa a sua inserção numa categoria especial de pessoas colectivas - as pessoas colectivas de solidariedade social (Cf. Licínio Lopes, As Instituições Particulares de Solidariedade Social, Almedina, pags. 185-191.).Assim sendo forçoso é concluir que as organizações e instituições religiosas e seus institutos que se proponham, para além dos fins religiosos, outros fins enquadráveis no artigo 1.° do diploma, são legalmente equiparadas, nos termos dos artigos 40º e 41.° do Estatuto das IPSS, a instituições particulares de solidariedade social . E sendo equiparadas a IPSS, beneficiam de uma isenção automática de IRC nos termos do artº 10º, nº 1, al. b) e 2 do CIRC (Também neste sentido Isabel Marques da Silva, ob. cit., pag. 179 e Miguel Cortês Pinto de Melo Marques, IPSS, Uma abordagem Fiscal, revista Fiscalidade, Março 2010, pag. 45)No caso, e como vimos, o A……. é uma pessoa jurídica canonicamente erecta (artº 45º do decreto-lei 119/83, de 25.02.) com personalidade jurídica reconhecida nos termos legais prosseguindo, para além de fins religiosos, nomeadamente de formação dos ministros do culto, fins de educação e formação profissional, que constituem actividade enquadrável na al. f) do nº 1 do artº 1º do decreto-lei 119/83, de 25.02. Pelo que é legalmente equiparado, nos termos dos artigos 40º e 41.° do Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de Fevereiro, a instituição particular de solidariedade social . Daí que se conclua que o A……., enquanto entidade equiparada a IPSS, usufrui automaticamente da isenção de IRC nos termos do artº 10º, nº 1, al. b) e 2 do CIRC e das disposições conjugadas dos arts. 12º e 26º, nº 5 da Nova Concordata, bem como dos arts. 1º, nº 1 al. f), 40 e 41º do Decreto-lei 119/83, de 25.02 (Estatuto das IPSS).A sentença impugnada, que decidiu neste sentido, não merece, pois censura. VI- DecisãoTermos em que acordam os Juízes deste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao presente recurso jurisdicional, confirmando, com esta fundamentação, o julgado recorrido.
VI - NORMAS
DIOCESE DO PORTO ESTATUTOS-TIPO PARA CENTROS SOCIAIS E PAROQUIAIS
Artigo 1º (Natureza)1. O Centro .... é uma pessoa jurídica pública da Igreja Católica, sujeito em Direito Canónico de obrigações e de direitos consentâneos com a índole de fundação autónoma (cânone 113, § 2), composta por uma dotação ou universalidade de bens, para desempenhar, em nome da Igreja Católica, o múnus indicado nestes Estatutos, em ordem ao bem público eclesial (
VII - CÓDIGO DO DIREITO CANÓNICO
Em português, e disponível no sítio do Vaticano
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