DR 6/2013 Código Contribitivo

Decreto Regulamentar n.º 6/2013. D.R. n.º 199, Série I de 2013-10-15

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Reforma do IRC

Proposta de Lei 175/XII Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro. [formato DOC] [formato PDF] Mapa  comparativo

proposta de OE 2014

Compilação do nosso colega VITOR OLIVEIRA

lei 16/2001 Consignação de 0,5% de IRS

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• Portaria n.º 298/2013. D.R. n.º 192, Série I de 2013-10-04Ministério das Finanças
  Fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas entidades inscritas no registo de pessoas coletivas religiosas (RPCR), ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de junho, que queiram beneficiar dos regimes de donativos ou de consignação da quota do IRS liquidado, nos termos dos n.os 3 a 6 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho (Lei da Liberdade Religiosa)