Lei n.º 3/2012. Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo,

Lei n.º 3/2012. D.R. n.º 7, Série I de 2012-01-10 Assembleia da República Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação