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Fóruns de discussão de assuntos profissionais dos Técnicos Oficiais de Contas

quarta-feira, 25 de fevereiro de 2009

No 1º aniversário da morte de Joaquim Pinto de Andrade

publicado no CAMINHOS DA MEMÓRIA


"Em 23 de Fevereiro de 2008, morreram dois angolanos que importa não esquecer: Joaquim Pinto de Andrade e Gentil Viana. Sobre o primeiro, divulgamos hoje um texto de Mário Brochado Coelho, escrito por ocasião de uma homenagem que teve lugar em Angola, e referimos outros dois publicados há um ano. Incluímos também uma referência a dados biográficos de Gentil Viana."


"O homem que, hoje e aqui, se homenageia é tanto um filho da sua querida Angola como um cidadão do mundo.

É um lutador infatigável em defesa da independência do seu povo mas sem nunca deixar de ser um espírito aberto, culto, tolerante e amante da paz.

Trata-se não apenas de um intelectual vindo directamente do seio do seu povo mas também de um cidadão ferreamente coerente em todos os aspectos da sua intensa vida pessoal e cívica.

Sendo nacionalista nunca aceitou remeter-se aos limites estritos do nacionalismo.

Sendo angolano nunca perdeu a noção dos enquadramentos africano e mundial.

Sendo um combatente nunca deixou de propugnar as vias do entendimento e da paz.

Sendo filho de uma terra com abundantes riquezas nunca deixou de preferir os valores morais, a história e a humanidade das suas valorosas gentes.

Que a memória dos angolanos e dos amantes da liberdade nunca se esqueça deste exemplo vivo de homem justo, porque ela é um património inestimável para toda a Angola.

Os princípios norteadores da actuação de Joaquim Pinto de Andrade integram, portanto, o “renascer africano”, agora e em boa hora, promovido pela Associação Cívica de Angola e pela Associação Chá de Caxinde.

Na impossibilidade de estar presente e de poder partilhar directa e pessoalmente esta homenagem (a quem tenho, aliás, como sendo um verdadeiro irmão), gostaria de, por este meio, recordar especialmente aos mais novos alguns factos que urge, em meu entender, não esquecer sobretudo nestes dias que o povo angolano vive.

Através deles, todos poderão avaliar a envergadura de quem estamos a homenagear.

1. É bom que se recorde que a luta de Joaquim Pinto de Andrade se iniciou logo em 1950, em Lisboa (em carta dirigida em 3.5.1976 ao dr. Agostinho Neto descreveu o seguinte:
“Foi no Verão de 1950 que travámos conhecimento, em Lisboa. Éramos ambos jovens. Éramos ambos estudantes. Éramos ambos ardorosos patriotas. Com meu irmão Mário, com Amílcar Cabral, com Alda do Espírito Santo, com tantos outros estudantes das colónias portuguesas, sonhámos e planeamos o futuro das nossas pátrias africanas“).

2. Com o seu regresso de Roma em 1953, ou seja há 50 anos, quando ainda não fora criado qualquer dos históricos movimentos de libertação de Angola, iniciou em solo pátrio todas as iniciativas possíveis para o necessário combate pela dignidade dos angolanos.
Desde então passou a ser vítima de uma feroz e destruidora perseguição de índole racista e colonialista que passou pelos seguintes episódios principais:
- envolvimento no chamado “processo dos 50″,
- prisão em 25.7.1960,
- exílio e prisão no Aljube de Lisboa em 4.7.1960,
- envio num navio de carga para a Ilha do Príncipe,
- regresso ao Aljube de Lisboa em 1961,
- residência fixa e clausura no Mosteiro de Singeverga,
- nova prisão na PIDE da cidade do Porto e posterior transferência para a tristemente famosa “cela dos curros” do Aljube de Lisboa,
- “libertação” em 5.1.1963 e nova prisão imediata na cadeia de Caxias,
- colocação em residência fixa no interior do Alentejo após 389 dias de prisão ininterrupta sem culpa formada,
- nova prisão (a quinta) em 24.1.1964,
- colocação em residência fixa num seminário de Vila Nova de Gaia,
- sétima prisão em 1970,
-condenação a 3 anos de cadeia e 15 anos de suspensão de direitos políticos sob a acusação de ser membro de uma conspiração promovida pelo MPLA em Lisboa.

3. Cumprida a pena no Forte de Peniche e com o 25 de Abril de 1974 em Portugal, logo Joaquim Pinto de Andrade procurou, sem demora ou hesitação, contribuir para a unidade dos angolanos na tarefa do reconhecimento da desejada independência de Angola.
Partiu para Adis Abeba, depois Brazzaville, compareceu em Lusaka, e, finalmente, pôde regressar à sua pátria.
Tinham decorrido 14 anos de exílios e prisões.

4. Gostaria que, por pertinente, hoje fosse recordada a seguinte parte de um apelo que lançou através da Rádio Brazzaville em 9 de Julho de 1974:
“São objectivamente nacionais angolanos todos aqueles que lutam efectivamente contra a dominação colonial para a construção da Pátria independente. Nesta hora difícil mas exaltante, todos os nacionais, independentemente do local de nascimento, da sua origem racial ou étnica, da nacionalidade dos seus antepassados, da sua ideologia ou religião, têm de lutar pela libertação imediata e completa da Pátria comum e pela construção duma Angola independente e democrática“.

5. Mais tarde (Maio de 1976), após a sua oitava prisão - desta vez no seu próprio país e determinada pelo próprio Estado da Angola já independente - Joaquim Pinto de Andrade escreveu uma carta ao dr. Agostinho Neto, então Presidente da República.
Dela retiro a seguinte parte que gostaria de partilhar hoje convosco:
“Quero apenas realçar de novo a minha viva preocupação pelo que está acontecendo neste País (particularmente em Luanda) e pelo que pode vir a acontecer. Semeia-se o ódio, fomenta-se a discórdia, propala-se a calúnia, incita-se à violência gratuita. Assiste-se a cada passo a cenas e atitudes de racismo. Vive-se num ambiente de desconfiança, inquietação e insegurança. Aumentam as prisões por motivos políticos.
Neste clima de paixão, habilmente fomentado e aproveitado por toda a casta de oportunistas, podem cometer-se as maiores iniquidades, os maiores atropelos à justiça e à dignidade humana. Está em causa a vida, a liberdade e a dignidade humana de cidadãos angolanos. Está em jogo a honra e o prestígio da nossa jovem República e do nosso Povo. É urgente e imperioso que se tomem medidas para sanear o ambiente por demais inquinado pelo vírus do ódio, da vingança e da calúnia. É necessário que se faça justiça num clima de serenidade. É imperioso unir a Nação e não dividi-la”.

6. Anos depois (1992) quando lhe foi atribuído o Prémio Internacional da Paz pela Pax Christi (de que foi vice-presidente), afirmou no seu discurso de Belém:
“Urge exercer uma libertadora pressão moral sobre os responsáveis dos destinos do país, para que sejam exorcizados de uma vez por todas os demónios da violência, da destruição, da guerra. A paz é uma tarefa e uma arte de viver delicada e persistente, paciente e generosa, um jogo em permanente equilíbrio instável. Ela constrói-se no dia a dia da luta constante das mulheres e dos homens por mais verdade, mais justiça, mais amor, mais liberdade. Não resulta da violência dos senhores da guerra nem é consequência apenas da habilidade e esforço dos negociadores. O conceito bíblico de ’shalom’ (paz) vai além da mera e limitada segurança política, para incluir a realização plena da pessoa - matéria e espírito - na sua dimensão individual, familiar e social, sem esquecer a integridade da criação. Estas breves reflexões levam-nos a concluir que a instauração e preservação da paz só será possível se for garantida a democracia, o que significa defesa intransigente dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, respeito pelo indivíduo e pelas minorias (sejam elas étnicas ou religiosas, culturais ou linguísticas), aceitação da diferença e preservação do pluralismo, convivência na tolerância e na solidariedade, adopção da concertação e do diálogo como métodos para a solução dos conflitos.“

Com a imensa actualidade destas palavras do nosso homenageado - que eu tomei a liberdade de escolher - podemos verificar que estamos perante uma dessas raras personalidades que apresentam os seus gestos, as suas palavras, as suas acções, os seus muitos anos de militância, como uma demonstração inequívoca e contínua das suas intenções, da sua mensagem pessoal, da sua vida.
Como ele, África teve Luthuli, Amílcar Cabral, Eduardo Mondlane, seu irmão Mário Pinto de Andrade, Nelson Mandela e não muitos mais.

Que o nosso carinho e respeito nesta homenagem de amigos seja para Joaquim Pinto de Andrade a certeza de que a sua vida valeu a pena.

Uma palavra final de reconhecimento para a família deste lutador e em especial para sua mulher, dra. Vitória Almeida e Sousa. Justo é recordar que todos estiveram e estão à sua altura, quer no isolamento, quer no sofrimento, quer nas imensas dificuldades do dia dia, quer nos momentos infelizes em que alguns chegaram a tentar manchar a sua honra com calúnias de vário tipo, quer também nas ocasiões de felicidade e justiça como esta que aqui vos reune.


Para ti, Joaquim, só te posso desejar que tenhas teimosia e saúde suficientes para poderes sentir e fruir a tão esperada concretização da grande esperança que enche a Angola actual."

quinta-feira, 12 de fevereiro de 2009

Despacho n.º 2052/2009. D.R. n.º 10, Série II de 2009-01-15

Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Criação de grupo de trabalho para o estudo da política fiscal competitividade, eficiência e justiça do sistema fiscal

Lei n.º 7/2009 Código do Trabalho

Lei n.º 7/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12

Aprova a revisão do Código do Trabalho

entra em vigor na Terça 17 de Fevereiro 2009

Decreto da Assembleia 262/X 4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a Revisão do Código do Trabalho
2ª Versão
Entrar no site e depois clicar em "Ver texto... " para ver uma versão em word

quarta-feira, 11 de fevereiro de 2009

Avaliação tem aspectos inconstitucionais

Ontem JORNAL DE NOTÍCIAS
Os últimos diplomas que regulam a avaliação dos professores têm vários aspectos inconstitucionais, entre eles a norma que estabelece a entrega de objectivos individuais, segundo um parecer preliminar do advogado Garcia Pereira.

Os professores que não apresentem os objectivos individuais para a sua avaliação não poderão, por isso, ser penalizados, segundo o especialista em Direito do Trabalho Garcia Pereira, que está a concluir um parecer jurídico sobre a legislação que regula a carreira docente e a avaliação do desempenho a pedido de um grupo de docentes, "comentadores, leitores e amigos" do blog "Educação do Meu Umbigo", do professor Paulo Guinote.

De acordo com o parecer preliminar hoje divulgado, "nenhuma obrigação existe fixada por norma legalmente válida de apresentação pelos docentes dos respectivos objectivos individuais", razão pela qual não haverá "rigorosamente nenhuma consequência" disciplinar ou de outra natureza.
"Este parecer servirá de apoio aos professores e às escolas que queiram contestar todo o processo", disse à Lusa Paulo Guinote, explicando que o parecer final deverá ser conhecido ainda esta semana.

A decisão de divulgar já a versão preliminar surgiu porque "havia muitos professores a pedir a divulgação de partes do parecer porque estavam inseguros e não sabiam o que fazer. Agora podem decidir não apenas pelo medo mas também pela informação", explicou o autor do blog "Educação do Meu Umbigo".

Depois de divulgado o parecer final, o grupo de professores e amigos admite avançar com acções judiciais no sentido de demonstrar a inconstitucionalidade dos diplomas aprovados pelo Ministério da Educação nos últimos anos.

Isto porque Garcia Pereira considera existirem inconstitucionalidades formais, materiais e orgânicas de diversos diplomas. O sistema de quotas instituído pelo Decreto-lei 15/2007, por exemplo, é "claramente violador quer do basilar princípio da igualdade", quer dos princípios da "proporcionalidade e da Justiça".No parecer, o jurista explica que dois professores em "situação exactamente idêntica" poderiam ser classificados de forma diferente por um factor que lhes é "completamente estranho e arbitrário": as quotas de Excelente e Muito Bom estarem ou não atingidas.

Outra "incontornável ilegalidade" apontada pelo jurista prende-se com o facto de um decreto regulamentar criar regime jurídico novo: "Está em absoluto constitucionalmente vedado que um decreto regulamentar ou até um simples despacho ministerial crie regime jurídico novo sobre matérias em causa, suspenda, modifique ou revogue algum preceito constante no acto legislativo", lê-se no parecer preliminar.
O especialista em Direito do Trabalho dá como exemplo o decreto regulamentar 2/2008 que "veio exigir para a atribuição de Excelente a taxa de 100 por cento de cumprimento das actividades lectivas".

Outro dos exemplos apontados pelo especialista é a chamada "simplificação" da avaliação para este ano lectivo, que deu a possibilidade aos professores de escolherem se querem ser avaliados na componente científico-pedagógica.

"Não é legalmente possível vir estabelecer por despacho regulamentar que a avaliação científico-depagógica (...) seja afinal aplicada apenas a um dos universos dos professores", quando o Decreto-Lei 15/2007 fala em avaliação de "todos os docentes".

Por todas estas situações, Garcia Pereira entende que "não existe de todo qualquer normativo com natureza de acto legislativo que estabeleça o dever de entrega, pelo professor, dos seus principais objectivos".

A "única obrigação" é a do preenchimento e entrega da chamada ficha de auto-avaliação sobre os objectivos alcançados na sua prática profissional.

Garcia Pereira lembra que, tal como definido legalmente, os objectivos individuais deveriam ter sido fixados por acordo entre o avaliado e os avaliadores no início do período de avaliação e "não a cinco meses do seu termo".

Na semana passada, a Federação Nacional dos Professores (Fenprof) estimou que entre "50 a 60 mil" docentes não iriam entregar os objectivos individuais, no âmbito da avaliação de desempenho.

Dias antes, o Ministério da Educação (ME) garantia que "a maioria" dos docentes tinha cumprido aquele procedimento, que corresponde a uma das primeiras etapas do processo de avaliação de desempenho.

Também o ME está a reunir diversos pareceres de peritos para ajudar a tutela na revisão do modelo de avaliação de desempenho dos professores.

“Couple Coffee” no Teatro Académico Gil Vicente esta quarta-feira

“ O Teatro Académico Gil Vicente recebe, esta quarta-feira, pelas 21:30, os “Couple Coffee”, que escolheram Coimbra como um dos palcos desta digressão mundial. Depois disso, as próximas paragens do grupo são em Espinha, quinta-feira, e em Águeda, na sexta.
notícia TSF ouvir aqui

segunda-feira, 9 de fevereiro de 2009

Despacho n.º 4727/2009: Aprova os modelos n.os 01-DJR e 02-DJR -

- Texto integral

MAYDAY 2009 – O LUGAR ONDE NOS ENCONTRAMOS

De há uns anos a esta parte, diversos países têm vindo a assinalar o dia 1 de Maio, Dia do Trabalhador/a, alertando especificamente para a situação dos/as trabalhadores/as precários/as. Esta iniciativa é conhecida como MayDay* e decorreu pela primeira vez em Portugal, em Lisboa, em 2007.

A expressão do descontentamento do precariado faz-se na rua, com uma parada que agrega trabalhadores/as sujeitos/as às actuais expressões da desregulação laboral: falsos recibos verdes, contratos a prazo, intermitência no espectáculo, desemprego, desemprecariedade, trabalho temporário ou estágios sem remuneração.

Após duas edições bem sucedidas em Lisboa, gostaríamos de dar amplitude a este descontentamento no Porto, unindo vontades e vozes múltiplas. A iniciativa parte do FERVE, mas dirige-se a todos: associações, sindicatos, companhias, colectivos, movimentos e pessoas interessadas em promover a mudança.


Por isso, convidamos-te a participar na primeira Assembleia Pública de discussão desta iniciativa, a decorrer no dia 10 de Fevereiro, às 21h30, no MAUS HÁBITOS (Rua Passos Manuel, 178, 4º andar - Porto).

Pelo FERVE;


*MayDay é um termo utilizado nas comunicações radiofónicas, marítimas ou aeronáuticas que significa "urgência" ou "socorro" e que deriva do francês "m'aidez" (ajudem-me).

MayDay 2008:



Precários Inflexíveis:

FERVE
Fartos/as d'Estes Recibos Verdes

http://limpa-vias.blogspot.com/

http://anarquistaduvall.deviantart.com/