Comunidade TOC

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Fóruns de discussão de assuntos profissionais dos Técnicos Oficiais de Contas

terça-feira, 30 de dezembro de 2008

Gaza: «choque e pavor» por Alain Gresh

LE MONDE DIPLOMATIQUE EDIÇÃO PORTUGUESA

Sábado, dia 27 de Dezembro, a aviação israelita fez raides assassinos contra Gaza. De acordo com as autoridades israelitas, os lugares visados eram centros de comando do Hamas e das suas forças armadas. O balanço deste dia eleva-se a mais de 270 mortos e várias centenas de feridos. Numerosos civis foram atingidos, como relata o correspondente do The New York Times em Gaza, Taghreed El-Khodary («Israeli Attack Kills Scores Across Gaza»):

«No hospital de Shifa, numerosos corpos jaziam na morgue, esperando que a sua família os viesse identificar. Muitos estavam desmembrados. No interior, a família de um bebé de cinco meses que tinha sido gravemente ferido na cabeça por um rebentamento de obus. Com o hospital sobrelotado, o seu pessoal parecia incapaz de prestar ajudar. Na esquadra de polícia de Gaza, pelo menos quinze agentes de trânsito que estavam a treinar foram mortos. Tamer Kahruf, 24 anos, um civil que trabalhava numa obra de construção civil em Jabaliya, no Norte de Gaza, explica que os seus dois irmãos e o seu tio foram mortos sob os seus olhos quando a aviação israelita bombardeou um posto de segurança nos arredores. Kahruf está ferido e sangra da cabeça.»

Vítima desde há várias semanas de um bloqueio total, Gaza (e os seus médicos, evidentemente) está impossibilitada de cuidar dos feridos em condições normais.

O sítio Internet Free Gaza recolheu numerosos testemunhos de estrangeiros e de palestinianos no terreno que dão uma ideia da dimensão dos ataques.

O Hamas ripostou disparando várias dezenas de mísseis sobre Israel. Um israelita foi morto e vários foram feridos em Netivot e Ashkelon.

No domingo, dia 28, de manhã, as agências de imprensa anunciavam que o exército israelita estava a concentrar as suas tropas terrestres à volta de Gaza. Os bombardeamentos tinham sido retomados, tendo os raides israelitas atingido desta vez, designadamente, uma mesquita e uma estação de televisão. De acordo com o ministro da Defesa Ehud Barack, em caso algum punham a hipótese de um cessar-fogo: «É necessário mudar as regras do jogo» (« Israel resumes Gaza bombardment », Al-Jazeera English, 28 de Dezembro).

Na sexta-feira, Israel tinha excepcionalmente reaberto três pontos de passagem e deixado passar várias dezenas de camiões. Segundo um comentador israelita que defende o ponto de vista do seu governo, esta abertura fazia parte de actos de «diversão e de camuflagem adoptados pelo governo nos últimos dias» para apanhar o Hamas de surpresa. A escolha de um dia de sabat também. O mesmo comentador, Ron Ben-Yishal, explicou a 27 de Dezembro no sítio Internet a estratégia israelita: «Shock Tretment in Gaza».

«O que começou em Gaza no sábado de manhã é aparentemente uma acção limitada, visando obter um cessar-fogo a longo prazo entre o Hamas e Israel, em termos favoráveis a Israel. Estes termos incluiriam o fim dos ataques com morteiros e mísseis; o fim dos ataques terroristas através da fronteira de Gaza; negociações séria para a libertação de Gilad Shalit; e a suspensão do reforço militar do Hamas. O meio para garantir os objectivos mencionados é, literalmente, um “tratamento de choque”. Assim, o Hamas já não será capaz de tomar a iniciativa, e será Israel que tomará a iniciativa e mostrará ao Hamas que vai responder de forma “desproporcionada” de cada vez que os habitantes do Negev Ocidental forem bombardeados. Nesta fase, não falaremos do derrube do regime do Hamas, mas sobretudo da formulação de novas regras do jogo e de um esforço para pressionar o Hamas a aceitar um novo cessar-fogo.»

No sítio Internet do diário Haaretz, Amos Harel assinou um comentário intitulado «IAF strike on Gaza is Israel’s version of ‘shock and awe’».

«Os acontecimentos ao longo da frente Sul que começaram sábado de manhã, às 11h30, parecem-se muito com uma guerra entre Israel e o Hamas. É difícil dizer onde (geograficamente) e por quanto tempo vai prosseguir a violência antes de uma intervenção da comunidade internacional com vista à suspensão das hostilidades. Todavia, a salva de abertura israelita não é uma operação “cirúrgica” ou um ataque limitado. É o assalto mais violente a Gaza desde que este território foi conquistado em 1967.»

Esta ofensiva coloca-se também no quadro, se assim se pode dizer, da campanha eleitoral israelita. No dia 10 de Fevereiro de 2009 terão lugar eleições gerais e cada um dos candidatos faz apostas ousadas. Mesmo o partido de esquerda Meretz apelou, antes do desencadeamento do ataque israelita, a uma acção armada [1]. Em contrapartida, o Gush Shalom, a organização de Uri Avnery, condenou firmemente a acção israelita e os ditos apoiantes da paz, como Amos Oz, que a apoiam. Lembremos que em Fevereiro de 1996, o primeiro-ministro de então, Shimon Peres, tinha lançado uma ofensiva contra o Líbano («Uvas da cólera») – que ficou célebre pelo massacre de Cana, com uma centena de refugiados mortos – na esperança de ganhar as eleições que se preparavam. Resultado: Benyamin Netanyahu ganhou e tornou-se primeiro-ministro. No sábado à noite, um milhar de pessoas manifestou-se em Telavive contra os ataques israelitas.

É interessante notar que os comentadores israelitas, como a maior parte dos comentadores da imprensa ocidental, não assinalam a razão mais importante do falhanço do cessar-fogo de seis meses, que durou de 19 de Junho até 19 de Dezembro. Como nos confirmou Khaled Mechaal, chefe da comissão política do Hamas na semana passada, o acordo compreendia, para além do cessar-fogo, o levantamento do bloqueio de Gaza e um compromisso do Egipto em abrir a passagem de Rafah. Ora, não só Israel violou o acordo de cessar-fogo lançando um ataque que matou várias pessoas no dia 4 de Novembro, como os pontos de passagem não foram reabertos senão parcialmente, e o bloqueio foi mesmo reforçado nas últimas semanas. A população, que era largamente favorável ao acordo em Junho, exige hoje uma clarificação: ou a guerra ou a abertura incondicional dos pontos de passagem e o fim da chantagem permanente que permite a Israel matar lentamente à fome (e privar de cuidados de saúde) a população. Esta está certa quando acusa Israel, como relata o sítio Internet da Al-Jazeera em inglês: «Gazans: Israel violated the truce» (Mohammed Ali).

O presidente Nicolas Sarkozy reagiu com um comunicado. «O presidente da República exprime a sua mais viva preocupação perante a escalada da violência no Sul de Israel e na Faixa de Gaza. Condena firmemente as provocações irresponsáveis que conduziram a esta situação, assim como o uso desproporcionado da força. O presidente da República deplora as importantes perdas civis e exprime as suas condolências às vítimas inocentes e às suas famílias. Pede a paragem imediata dos lançamentos de mísseis sobre Israel, assim como dos bombardeamentos israelitas sobre Gaza, e apela à moderação de ambas as partes. Lembra que não existe solução militar em Gaza e pede a instauração de uma trégua duradoura.»

Num comunicado publicado na sequência do seu encontro com Abul Gheit, ministro egípcio dos Negócios Estrangeiros, Bernard Kouchner reiterou as mesmas posições, acrescentando todavia que a França pedia «a reabertura dos pontos de passagem», um ponto ignorado por Sarkozy.

A senadora Nathalie Goulet, da UMP (União para um Movimento Popular), pertencente à Comissão dos Negócios Estrangeiros, publicou a declaração seguinte: «Como sempre, Israel faz um uso excessivo da força perante a indiferença da comunidade internacional, que deixa degradar-se a situação em Gaza há meses e meses. Não há que culpar nem o Irão nem o Hamas, mas a inércia da comunidade internacional, o apoio sistemático da política americana a Israel e a intolerável “atitude dupla” das organizações internacionais. Israel viola desde há quarenta anos dezenas de resoluções da ONU, sem embargo, sem sanções e com toda a impunidade. A situação é insuportável para os habitantes civis de Gaza desde há anos. A situação tem vindo a degradar-se, com o seu cortejo de humilhações e uma sede de vingança. Olho por olho tornará o mundo cego, disse Gandi. Há já demasiado, demasiado tempo que estamos cegos e surdos em relação ao sofrimento do povo palestiniano.»

Os ataques também suscitaram as condenações habituais dos países árabes. Uma reunião de emergência da Liga Árabe terá tido lugar no domingo. O Egipto declarou que acusava Israel como responsável; esta afirmação é talvez uma resposta a informações da imprensa israelita que afirmam que o Cairo teria dado luz verde a uma operação limitada a Gaza visando derrubar o Hamas («Report: Egypt won’t object to short IDF offensive in Gaza», por Avi Issacharoff, Haaretz, 25 de Dezembro). Um outro artigo do Haaretz publicado no dia 28 de Dezembro, e que descreve a campanha de desinformação do governo israelita antes da ofensiva de Gaza, explica que Tzipi Livni, a ministra dos Negócios Estrangeiros, tinha informado o presidente Mubarak do ataque («Disinformation, secrecy and lies: How the Gaza offensive came about», por Barak Ravid). A cumplicidade do Cairo é confirmada por um relatório da Y-net, «Egypt lays blame on Hamas», por Yitzhak Benhorin (27 de Dezembro), que retoma as declarações do ministro egípcio dos Negócios Estrangeiros Abul Gheit, explicando que o seu governo tinha prevenido o Hamas e que os que não tinham escutado estes avisos assumiam a responsabilidade da situação (sobre as razões da política egípcia, ler esta entrevista com Khaled Mechaal).

Nestas condições, é duvidoso que estas condenações árabes conduzam a resultados. A única iniciativa espectacular e eficaz que o Cairo poderia tomar seria reabrir a ponte de passagem de Rafah, o que não quer fazer de modo nenhum – até agora, limitou-se a abrir a passagem aos feridos palestinianos. E, de acordo com a agência de imprensa Maan, nenhum ferido se apresentou, afirmando os médicos palestinianos que o transporte dos feridos graves é impossível, a menos que o Egipto envie helicópteros («Not one Gazan at Rafah crossing despite Egyptian promise to treat wounded, country to send medical supplies instead», 27 de Dezembro).

Para lá do bloqueio, é necessário lembrar que:

• a recusa da comunidade internacional em reconhecer o resultado das eleições legislativas de Janeiro de 2006, que deram a vitória aos candidatos do Hamas, contribuiu para a escalada israelita; assim como a recusa de admitir realmente o acordo de Meca entre a Fatah e o Hamas;

• a União Europeia e a França em particular, quaisquer que sejam a suas tomadas de posição, encorajam concretamente a política israelita, designadamente recompensando Israel pela melhoria das relações entre Israel e a União Europeia, apesar das violações repetidas por Israel de todos os compromissos (diminuição do número de check-points, desmantelamento dos colonatos «ilegais», etc.);

• finalmente, lembremos esta verdade, cuja evidência é demasiadas vezes ocultada: a Cisjordânia, Gaza e Jerusalém Oriental estão ocupadas desde há mais de quarenta anos. É esta ocupação que é a fonte de toda a violência no Médio Oriente.

Notas:

[1] «Leftist Meretz issues rare call for military action against Hamas», por Roni Singer-Heruti, Haaretz, 25 de Dezembro

terça-feira, 23 de dezembro de 2008

Para Bush, a prenda é o próprio sapatinho

Protesto 3.ª feira, 23 de Dezembro, às 18h, em frente da embaixada dos EUA (Sete Rios, Lisboa). Liberdade para o jornalista Muntader al-Zaidi
Os milhares de manifestantes iraquianos, sunitas e xiitas, que saíram à rua mal souberam do ataque, à sapatada, contra Bush não deixam dúvida de que o acto corajoso de Muntader al-Zaidi não foi em vão. O mesmo mostra o apoio que a sua atitude teve por todo o mundo fazendo renascer a questão iraquiana, tão apagada dos meios de comunicação – como se no Iraque, no sexto ano de ocupação, nada se passasse.

Al-Zaidi conseguiu marcar a despedida de Bush da forma mais adequada – como a de um criminoso desprezível que os iraquianos não esquecem e a quem não perdoam. As suas palavras enquanto atirava os sapatos expressam bem o que pode sentir um iraquiano após seis anos de ocupação militar: “Este é o beijo de despedida para ti, cão”; e logo a seguir: “Este é pelas viúvas, pelos órfãos e pelos que foram mortos no Iraque”.
Mas os sapatos atirados a Bush são também, pela natureza das coisas, sapatos atirados à cara dos cúmplices de Bush. De todos os que – governantes, políticos diversos, directores de jornais, jornalistas, comentadores, propagandistas de guerra – fizeram da causa imperialista de Bush a sua causa. Para todos esses, igualmente e pelas mesmas razões, os nossos sapatos.



in " MUDAR DE VIDA"

Projecto de Lei n.º 620/X do BE

Altera as Regras da Atribuição do Subsídio de Desemprego, introduzindo uma maior justiça social
Projecto de Lei n.º 620/X do BE


período de concessão e nos acréscimos, nos seguintes termos:
a) Beneficiários com idade inferior a 30 anos: - 360 dias, com acréscimo de 30 dias por cada cinco anos com registo de remunerações;
b) Beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos: - 540 dias, com acréscimo de 30 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos;
c) Beneficiários com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos: - 720 dias, com acréscimo de 30 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos;
d) Beneficiários com idade superior a 45 anos: - 900 dias, com acréscimo de 60 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos.
2 – (…).
3 – (…).

Projecto de Lei nº 626/X-4ª PCP

Projecto de Lei nº 626/X-4ª

Altera e clarifica o Artigo 29º do Código do IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado, relativo às obrigações genéricas dos contribuintes e o Artigo 32º do Regime Geral das Infracções Tributárias

Artigo 1º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro


O artigo 29º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 29º
(…)

1. (…)
2. (…)
3. (…)
4. (….
5. (…)
6. (…)
7. (…)
8. (…)
9. (…)
10. (…)
11. A entrega da declaração referida na alínea d) e dos mapas recapitulativos referidos nas alíneas e) e f) do nº 1 só são de entrega obrigatória para os sujeitos passivos nos casos em que a sua apresentação seja expressamente solicitada através de notificação anual.
12. (…).
13. (…).
14. (…).
15. (…).
16. Para efeitos da aplicação da alínea d) do nº 1 e do nº 11 do presente artigo, a Administração Fiscal faculta antecipadamente aos contribuintes o pré preenchimento electrónico da declaração de informação contabilística e fiscal dos contribuintes.”

Artigo 2º
Alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho

O artigo 32º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 32º
(…)

1. (…).
2. (…).
3. Todos os Serviços de Finanças devem afixar, de forma visível, a informação contida no presente artigo, bem como efectuar a sua transcrição nas notificações relativas a coimas e processos contra ordenacionais, efectuadas aos contribuintes.”
Artigo 3º
Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.


Assembleia da República, 18 de Dezembro de 2008

quinta-feira, 18 de dezembro de 2008

modelo n.º 25

Ministério das Finanças e da Administração Pública
Portaria n.º 1474/2008. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18

Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 25, criada pela Portaria n.º 13/2008, de 4 de Janeiro, a utilizar pelas entidades que recebem donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e no Estatuto do Mecenato Científico

Rretribuição Mínina Mensal Garantida para 2009 * 450€

Decreto-Lei n.º 245/2008
de 18 de Dezembro

Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto



Decreto-Lei n.º 246/2008
de 18 de Dezembro

Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2009

terça-feira, 16 de dezembro de 2008

segunda-feira, 15 de dezembro de 2008

Entrega de declarações de informação contabilística e fiscal

2008-12-15
Ministério das Finanças e da Administração Pública

Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças

Entrega de declarações de informação contabilística e fiscal

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) informa o seguinte: Os contribuintes estão, nos termos da lei, obrigados à entrega de declarações com base nas quais a Administração Fiscal determina, avalia ou comprova a sua matéria colectável.

Além das declarações directamente destinadas à verificação da situação tributária do sujeito passivo é ainda obrigatória a entrega de outras declarações, para efeitos de controlo da situação tributária de terceiros ou para efeitos estatísticos e similares.

A falta de entrega de qualquer das declarações atrás referidas constitui uma infracção punível, nos termos do disposto no artigo 116.º do Regime Geral das Infracções Tributárias.

Recentemente, a Administração Fiscal identificou os sujeitos passivos que não cumpriram o dever de entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, tendo procedido à notificação para pagamento da respectiva coima ou apresentação de defesa pelos incumpridores.

Porém, considerando que:

a) Parte significativa dos contribuintes identificados em situação de incumprimento é constituída por sujeitos passivos do regime normal do IVA, nomeadamente trabalhadores independentes, que estavam obrigados à entrega do anexo L da declaração anual (art. 29.º, n.º 1, alínea d do Código do IVA;

b) Se trata de uma declaração que não visa o apuramento da situação tributária do sujeito passivo;

c) A prática da infracção não ocasiona um prejuízo efectivo à receita tributária;

d) A falta resulta essencialmente de desconhecimento/negligência no cumprimento da obrigação declarativa.

Estarão reunidos pois os pressupostos, desde que regularizada a situação tributária, para a dispensas da aplicação da coima, nos termos do previsto no artigo 32.º do RGIT.

Nestes termos, a DGCI esclarece que, se a obrigação declarativa referente aos anos de 2006 e 2007 for apresentada até ao final do próximo mês de Janeiro de 2009, não haverá lugar à aplicação de qualquer coima e serão extintos os correspondentes processos de contra-ordenação.

Conselho de Ministros extraordinário de 13 de Dezembro de 2008

Conferência de Imprensa
video da conferência de imprensa

Iniciativa para o Investimento e o Emprego, medidas específicas de apoio ao Emprego
(Ficheiro em Word com 7 páginas, 142 KB.)

Fisco recua IVA: quem declarar até fim de Janeiro escapa à multa

Fisco recua
IVA: quem declarar até fim de Janeiro escapa à multa

A Direcção Geral dos Impostos (DGCI) já veio recuar e dispensa multa aos contribuintes com recibos verdes que apresentarem, até ao final do mês de Janeiro, a obrigação declarativa do IVA referente aos anos de 2006 e 2007.

O organismo acrescenta ainda que «serão extintos os correspondentes processos de contra-ordenação».

No entanto, só «escapam» à multa porque «uma parte significativa dos contribuintes em situação de incumprimento é constituída por sujeitos passivos do regime normal do IVA. Por se tratar de uma declaração que não visa o apuramento da situação tributária, por a falta da infracção não ocasionar um prejuízo efectivo à receita tributária e por esta falta resultar de desconhecimento/negligência no cumprimento da obrigação declarativa».


Recorde-se que, esta segunda-feira, o Ministério das Finanças considera que não tinha nenhuma obrigação de avisar os contribuintes a recibos verdes da obrigatoriedade de entregar uma declaração anual contabilística e fiscal, uma vez que esta obrigação resulta directamente da Lei.

Em causa estão as notificações que têm estado a ser enviadas a cerca de 200 mil trabalhadores a recibos verdes. Nestas notificações, a Administração Fiscal exigia o pagamento de uma coima de 100 euros e custas processuais de 24 euros por cada ano em que os contribuintes não procederam à entrega obrigatória do referido documento.

Apesar deste «perdão fiscal», a DGCI relembra que os contribuintes estão, nos termos da lei, «obrigados à entrega de declarações com base nas quais a Administração Fiscal determina, avalia ou comprova a sua matéria colectável».


Continuação:

IVA em falta: CTOC diz que contribuintes têm de cumprir leiFiscalista Caiado Guerreiro fala em «terrorismo fiscal»

Para a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) os contribuintes «têm de cumprir a lei», o que significa que, os contribuintes com recibos verdes que não tenham entregue nos anos de 2006 e 2007 a declaração a que estavam obrigados terão de pagar as multas e as custas processuais.

A garantia foi dada à Agência Financeira por fonte oficial da CTOC. Esta medida está a afectar 200 mil contribuintes e o Fisco, por cada ano, está a aplicar coimas de 100 euros a que acrescem 24 euros de custas processuais. Contas feitas, no total estão a ser exigidos a cada contribuinte 248 euros.

No entanto, a CTOC chama a atenção de que «os contribuintes que se sintam lesados terão de recorrer dessa decisão».

A verdade é que, se os contribuintes contestarem mas se não lhes for dada razão, terão de pagar uma coima ainda mais elevada.

Fiscalistas defendem requerimento

Para o fiscalista Rogério Fernandes Ferreira os contribuintes com declarações anuais de IVA em falta deverão fazer um requerimento a pedir a suspensão do pagamento da multa, diz o responsável em declarações à «Lusa».

Rogério Ferreira afirma que os contribuintes podem invocar o artigo 32º do Regime Geral Infracções Tributárias (RGIT) para depois de entregarem a declaração em falta, tentarem não pagar a multa.

Já o fiscalista Tiago Caiado Guerreiro considera que «não se verificando incumprimento de qualquer imposto e tendo o contribuinte informado (o Fisco) com as outras declarações, não há qualquer cabimento à aplicação desta contra-ordenação», adiantou à agência.

Esta não é uma «violação da lei com relevância», acrescentou Caido Guerreiro, sublinhando que aquilo que a administração fiscal vem agora reclamar é uma «mera formalidade burocrática», constituindo «abuso de poder» e «terrorismo fiscal» como o director do «Público» apelida a actuação.

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quarta-feira, 10 de dezembro de 2008

Todos os seres humanos tem direitos

Hoje, 10 de Dezembro, celebra-se o 60.º aniversário da Declaração
Universal dos Direitos Humanos.

E aqui faço eco, mais uma vez, da campanha promovida pelos The Elders:
“Every Human Has Rights”

The Elders entendem ser esta uma oportunidade única para que, por todo
o planeta, se descubra e redescubra a Declaração Universal dos
Direitos Humanos.

E pedem-nos que assumamos um compromisso de vida e de acção ao
subscrevermos a título individual a Declaração.

COMPROMISSO

Eu decido assinar esta declaração porque:

Desejo assumir a responsabilidade de apoiar os objectivos da
Declaração Universal dos Direitos Humanos na minha vida diária e na
minha comunidade.

Farei o meu melhor na defesa da liberdade e dos direitos dos outros,
na minha comunidade.

E afirmo o seguinte princípio:

"Todos os seres humanos tem o direito a todos os direitos e liberdades
enunciados nesta Declaração, sem distinção de qualquer tipo, tal como
raça, cor, sexo, idioma, religião, política ou outra opinião,
nacionalidade ou origem social, bens, nascimento ou outro status”

Eu acredito que todos os seres humanos tem direitos.

Por isso vou subscrever a Declaração Universal dos Direitos Humanos!


Retirado do: NA CESTO DA GÁVEA

domingo, 7 de dezembro de 2008

PARABENS ASTOC e OBRIGADO

ASTOC 1º ANIVERSÁRIO! 8 DE DEZEMBRO DE 2007

Eu vivo num país, onde 30% da frota dos transportes está parada!
Eu vivo num país onde muitas das empresas têm quebras de 30% a 40% do seus volume de negócios!
Eu vivo num país que “estagnou”!
Eu vivo num país onde o primeiro Ministro alertou para que o ano 2009 será um ano de defesa prioritária dos postos de trabalho!
Eu vivo num país onde elementos da classe média escrevem ao Senhor Presidente da República solicitando-lhe apoio!
Eu vivo num país onde, segundo as Misericórias, os familiares estão a retirar os idosos dos lares, para usarem as suas parcas reformas, para equilíbrar os seus orçamentos familiares!
A solidariedade é um bem muito perecível que necessita de ser tratado com muito cuidado.
Permitam-me que apele ao cerzir das vontades, ao cerzir das ideias, ao cerzir das disponibilidades, ao cerzir de todos os esforços que já foram dados e os muitos que se irão dar nesta árdua tarefa totalmente voluntária e gratuita.

Falamos em bolsas de emprego e que com a crise que aí vem, teremos todos que, independente da forma como é exercida a profissão, de ponderar a rescisão, (apenas e só devido à crise por motivo de atrasos nos pagamentos), sem pensarmos no nosso posto de trabalho, na nossa carteira de clientes ou nos nossos colaboradores, a quem não termos coragem de mandar para casa.

Não será possível cerzir as vontades?
Aprendamos com as Crianças

Aprendamos com as animais selvagens!



O Sonho Impossível Bethânia canta um poema de Fernando Pessoa



OBRIGADO A TODAS E A TODOS OS QUE SE DEDICAM A ESTAS CAUSAS E A TODAS E A TODOS OS QUE ESTÃO A PENSAR FAZÊ-LO EM BREVE!

Pagamento por Conta pode ser feito até ao dia 31 de Dezembro

Pagamento por Conta pode ser feito até ao dia 31 de Dezembro
2008-12-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública

Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças

Pagamento por Conta pode ser feito até ao dia 31 de Dezembro

O Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) decidiu prorrogar, de 15 para 31 de Dezembro de 2008, o prazo para a liquidação do Pagamento por Conta de Dezembro.
A decisão, que consta de um despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, justifica-se pelo facto de a publicação tardia do diploma aprovado pela Assembleia da República, se ter traduzido num curto espaço de tempo para as empresas cumprirem esta obrigação fiscal, num quadro de dificuldades conjunturais.
Assim, e uma vez que o MFAP não está alheio às dificuldades de tesouraria das empresas, para obviar a estas dificuldades, foi decidida a prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2008, sem quaisquer acréscimos ou penalidades para os contribuintes que não possam cumprir, dentro do novo prazo definido na lei recentemente publicada, a referida obrigação.

Fisco: CDS-PP congratula-se com "recuo do Governo

Fisco: CDS-PP congratula-se com "recuo do Governo"


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2008 12- 07 13h06m
Lisboa, 07 Dez (Lusa) - O CDS-PP congratulou-se hoje com "o recuo do Governo" que prorrogou de 15 para 31 de Dezembro o Pagamento por Conta de Dezembro, mas apelou ao Executivo para que este mantenha esta data no futuro e não apenas este ano.
Em declarações à Agência Lusa, o líder Parlamentar do CDS-PP, Diogo Feio, congratulou-se com a decisão do Governo, hoje anunciada, de prorrogar de 15 para 31 de Dezembro o Pagamento por Conta de Dezembro.
A decisão, que consta de um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, foi justificada pelo facto da "publicação tardia" do diploma aprovado pela Assembleia da República "se ter traduzido num curto espaço de tempo para as empresas cumprirem esta obrigação fiscal, num quadro de dificuldades conjunturais".
O CDS-PP tinha alertado para as "graves consequências" que o limite de 15 de Dezembro para este pagamento teria nas empresas portuguesas, tendo em conta "esta altura de dificuldades".
Com o alargamento do prazo, adiantou Diogo Feio, os empresários terão "mais tempo para pagar" e contarão com mais do que nove dias antes de conhecerem o limite do prazo de pagamento.
Para o CDS-PP, que se congratula com este "recuo do Governo", o final do ano deve ser definido como a data limite de pagamento e não apenas só para este ano.
"Queremos que o Governo repense esta data para o futuro e não só para agora", disse.
Diogo Feio disse ainda estar convicto que "se não fosse a pressão do CDS-PP, o Governo não tinha tido este recuo".
"Mais uma vez valeu a pena o CDS ser uma oposição que critica e apresenta propostas alternativas", acrescentou.

Empresários obrigados a pagar imposto mais cedo
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2008-12-07 00h56m ANA PAULA LIMA

A Associação Empresarial de Portugal vai tomar uma posição pública esta semana sobre a alteração, prevista nas medidas anticílcicas, que antecipa para 15 de Dezembro o prazo do último pagamento por conta.

A medida, aprovada em Assembleia da República, pela maioria PS, que entrou em vigor este sábado, está a preocupar os empresários que enfrentam graves problemas de falta de liquidez e vão ser obrigados, desta forma, a pagar mais cedo que o habitual este imposto tributado sobre as estimativas de lucros.
Fonte da AEP explicou ao JN que a associação está atenta e preocupada com esta situação e que, terá, inclusivamente, tentado evitar a alteração do prazo de pagamento junto do ministro da Economia, Manuel Pinho.
Perante o facto consumado a associação decidiu preparar para os próximos dias uma tomada de posição. A mesma fonte, referiu que a grande preocupação da AEP se prende com a dificuldade que a maior parte das micro e pequenas empresas está a ter para assumir os seus compromisso financeiros. Além dos impostos e salários, em Dezembro é pago, até ao dia 15, o décimo terceiro mês aos trabalhadores, e muitas empresas não têm dinheiro para fazer face a essa verba.
"Muitas delas terão de escolher entre pagar o décimo terceiro mês ou os impostos", salientou a fonte, aludindo a uma frase do presidente do CDS-PP, Paulo Portas. Partido que está a envidar esforços para reverter esta decisão.
"Estamos preocupados com esta antecipação porque vai gerar muitas dificuldades às empresas que vão ter apenas nove dias para cumprir este pagamento", salientou o líder parlamentar do CDS-PP, Diogo Feio.
"Numa altura em que o Governo diz estar preocupado com a liquidez das empresas, o que parece é que o fanatismo fiscal do Governo não tem emenda", acrescentou o líder parlamentar centrista.
Segundo Diogo Feio, o partido vai apelar ao primeiro-ministro que volte atrás nesta decisão. "Além do apelo público não se pode fazer mais nada. Mas vamos pedir que esta medida seja revogada. É preciso que o discurso de apoio às empresas seja efectivo", frisou Diogo Feio.
Contactado pelo JN, o Ministério das Finanças não prestou esclarecimentos sobre a mudança da data do pagamento por conta.
Igualmente atenta a esta situaçao a Associação Nacional das PME já pediu uma reunião com o Ministro das Finanças para discutir este e outros temas relacionados com fiscalidade.
Para o presidente da associação, Fernando Augusto Morais, o "Governo não pode continuar a asfixiar empresas e contribuintes com impostos e manter as mordomias dos políticos".
Por seu turno, o presidente da associação PME Portugal, Joaquim Cunha, defendeu que "se o objectivo é aumentar o encerramento de empresas vai ser conseguido".

OBRIGADO!
A TODAS E A TODAS, QUE OUSARAM E OUSARÃO INDIGNAR-SE SOBRE ESTE COMPORTAMENTO LEGISLATIVO!
OBRIGADO!
A TODAS AS INSTITUIÇÕES, QUE SOUBERAM INTERVIR, NO MOMENTO E NA FORMA MAIS ADEQUADA DE POR COBRO A ESTE "TERRORISMO" LEGISLATIVO!
"...foi justificada pelo facto da "publicação tardia" do diploma aprovado pela Assembleia da República "se ter traduzido num curto espaço de tempo para as empresas cumprirem esta obrigação fiscal, num quadro de dificuldades conjunturais"..."
NÃO DESARMEMOS!
VAMOS ATÉ AO FIM!
"...mas apelou ao Executivo para que este mantenha esta data no futuro e não apenas este ano..."
RESPEITEM-NOS SE QUEREM SER RESPEITADOS!
O DIREITO À INDIGNAÇÃO É UM DIREITO CONSTITUCIONAL!
E SIM ISTO É UMA QUESTÃO TÉCNICA, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, COM ZELO E COM A DILIGÊNCIA DE UM BOM PAI DE FAMÍLIA,COMO ESTÁ DEFINIDO DO CÓDIGO CIVIL!

sexta-feira, 5 de dezembro de 2008

Lei n.º 64/2008 medidas fiscais anticíclicas

Lei n.º 64/2008 de 5 de Dezembro
Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS,
o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em
vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes
com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para
empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos
refinados.
A Assembleia da República decreta, nos termos da
alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

BPN, BPP E COISINHAS ASSIM

Esclarecimento sobre as intervenções no sector financeiro


2008-12-05
Ministério das Finanças e da Administração Pública

Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças

Esclarecimento


Lema DO BANCO PRIVADO PORTUGUÊS
" A sua missão consiste na perservação e valorização do património dos seus clientes, através da implementação de estratégias de alocação de activos adptadas às espectativas de rendibilidade e ao perfil de investimentos evidenciados "

mensagem devidamente assimilada


Dinheiro transferido em 5 anos
BPN envia 439 milhões para o Brasil
2008/12/07 11:45Redacção / MD
Empresas
Devolução ilícita de impostos
Empresa de Jorge Coelho nega envolvimento no financiamento por fraude
2008/12/06 16:56Marta Dhanis

JORNAL DE NOTÍCIAS DE 5 DE DEZEMBRO
PJ não quis que Furacão fosse um megaprocesso
Cândida Almeida não terá gostado da divergência processual da Judiciária, que participou nasprimeiras buscas. Mas houve mais atritos e os polícias acabaram por ser afastados do inquérito
00h23m

Jornal de Negócios Online
Jorge Sampaio
"Precisamos todos de saber por que é que o BPP tinha um risco sistémico"
O antigo Presidente da República, Jorge Sampaio, diz que ainda há muita coisa por explicar no caso do Banco Privado Português, nomeadamente por que foi considerado que o banco tinha um risco sistémico.


PUBLICO DE 5 DEZEMBRO
Empresas adquiridas tinham como investidor libanês amigo do ex-ministro
Negócio de Dias Loureiro em Porto Rico feito contra pareceres internos

PUBLICO
o amigo libanês de Dias Loureiro
PUBLICO
GENRO DE AZNAR TRABALHOU PARA O BPN

CORREIO DA MANHÃ 5 DE DEZEMBRO
Ex-administrador afastado por patrocinar carros-fantasma negoceia em 2006 a compra da Air Luxor05 Dezembro 2008 - 02h15

Comprou Air Luxor quando saiu do Grupo SLN
Gestor milionário deixa buraco de 50 milhões no BPN

CORREIO DA MANHÃ 3 DE DEZEMBRO
Porto: Desfalques de dezenas de milhões de ex-administrador
BPN financiava homens do futebol
CORREIO DA MANHÃ DE 1 DE DEZEMBRO
Negócios - relatórios e contas revelam contactos em áreas importantes
BPN financiou o Estado
CORREIO DA MANHÃ DE 29 DE NOVEMBRO
BPN: Ex-líder do banco poderá optar pelo estatuto de arrependido
Prisão de banqueiro ‘acertada’

CORREIO DA MANHÃ DE 27 DE NOVEMBROGestão: Filha e genro do ex-líder também eram quadros
“Monarquia” do BPN irrita accionistas
TSF DE 5 DE DEZEMBRO
Procurador defende prisão preventiva de ex-presidente do BPN

quarta-feira, 3 de dezembro de 2008

Revisão do Código do Trabalho

DECRETO N.º 255/X


Aprova a Revisão do Código do Trabalho


A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:...

terça-feira, 2 de dezembro de 2008

MEDIDAS ANTICÍCLICAS E O DEBATE NA AR.

aprovação destas medidas anticíclicas, está disponível aqui:

DAR I Série n.º 015 2008-10-18 2008-10-21 / 21:00

e aqui estão parte dos argumentos a favor e contra estas medidas:


"O Sr. Hugo Velosa (PSD): Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou contra este diploma, apesar de entender, como já tinha dito na generalidade, que ele contém algumas medidas positivas, quer quanto ao IMI quer quanto às deduções em sede de IRS...
... O voto contra do PSD tem três razões essenciais, porque entendemos que este diploma encerra três medidas altamente negativas. A primeira medida é a da antecipação do pagamento especial por conta: a proposta socialista agora aprovada antecipa-o em 15 dias, de 30 de Dezembro para 15 de Dezembro.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): ¿ Péssimo!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): Ora, nós entendemos que esta antecipação tem efeitos muito negativos, até porque produz efeitos já em 2008. Naturalmente, isto é muito desagradável para as PME, na medida em que vão ter de fazer o pagamentoespecialpor conta a 15 de Dezembro, o que vai ter efeitos no pagamento aos seus funcionários do subsídio de Natal. A segunda medida da proposta socialista, que até é de duvidosa constitucionalidade, é a do aumento retroactivo da taxa do imposto: aumenta a taxa de tributação autónoma com os encargos dedutíveis nas despesas de representação e de veículos de 5% para 10%. Este aumento foi inserido nesta lei contra toda a lógica das medidas fiscais anticíclicas na medida em que é uma medida pró-cíclica para a sua aplicação poder ser antecipada para 2008. Isto é, claramente, retroactivo e, portanto, de duvidosa constitucionalidade, visto que aumenta a taxa do imposto quando estamos já em finais de 2008 e as despesas a que se refere o imposto foram feitas pelas empresas a contar com uma taxa de 5% e não de 10%!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Na votação, na generalidade, deste pacote, apresentado como sendo de medidas anticíclicas no plano fiscal, o CDS optou pela abstenção. Era uma abstenção de esperança em relação ao que o Partido Socialista poderia fazer e admitir no trabalho em comissão. Estas medidas anticíclicas têm, naturalmente, dois grandes objectivos: famílias e empresas. Por isso mesmo, o CDS votou favoravelmente, na especialidade, uma proposta de aumento da dedução em IRS dos juros que as famílias, ou algumas famílias...
... O mesmo Partido Socialista que, como queria medidas que fossem contra a recessão, fez uma coisa muito simples: o pagamento por conta de Dezembro deixa de poder ser pago até ao fim do mês e passa a ser pago, obrigatoriamente, até ao dia 15 de Dezembro, passando as empresas a terem de efectuar esse pagamento ao Estado mais cedo e numa altura difícil, porque próxima do Natal. Este é também o Partido Socialista que decidiu, nas tais medidas contra a crise,..
.. aumentar ainda mais as tributações autónomas que existem devido às deslocações em veículos. Por isso mesmo, quisemos dar aqui um sinal de natureza política: fizemos votações responsáveis na especialidade, concordámos com aquilo que achámos que era relevante, mas discordámos frontalmente ..

O Sr. Honório Novo (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo chamou a esta proposta de lei «proposta de medidas anticíclicas». O nome, caros colegas Deputados, não podia ser mais errado e enganador...
... Para além desta medida, temos alterações pontuais em sede de IRS e de IMI, sendo que, neste último caso, se procura diminuir cargas fiscais não à custa de receitas do Estado mas à custa de receitas municipais, que o Governo recusa compensar. Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma última palavra para voltar a dizer, como o fizemos logo no debate em comissão, que é duvidosamente constitucional que normas fiscais que agravam a situação fiscal dos sujeitos passivos, como, por exemplo, as que antecipam prazos de pagamento de IRC, possam ser adoptadas de uma forma retroactiva a 1 de Janeiro deste ano...Naturalmente, por tudo isto, o nosso voto não podia ser senão o da abstenção. Aplausos do PCP.

O Sr. Victor Baptista (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que constatámos hoje foi que o PSD votou contra um diploma que desagrava a taxa máxima do IMI, quer diga respeito a prédios avaliados, quer diga respeito a prédios não avaliados; votou contra a majoração das despesas das famílias com a habitação em termos de cálculo do IRS essa é que é a realidade...
E quais foram os argumentos que o PSD nos apresentou? Foram argumentos relativamente a uma questão que é a mera antecipação de 15 dias no pagamento por conta, o qual, em vez de ser pago no final de Dezembro, passa a ser pago no dia 15 de Dezembro, não se tratando, portanto, de qualquer agravamento, mas apenas uma antecipação, e relativamente... ...Portanto, o PSD, em questões fundamentais de desagravamento da carga fiscal, votou contra. Por sua vez, o Partido Comunista vem falar em sobrecarga e em inconstitucionalidade. Sobrecarga só pelo facto de o pagamento do imposto ter sido antecipado 15 dias?! Isto é o cumprimento do princípio da especialização do exercício, pelo qual as receitas que são geradas num ano devem ser cobradas nesse mesmo ano. O que se passa é que o último pagamento, quando o cheque é emitido no dia 30 de Dezembro, passa para o ano seguinte e deixa de ser receita do próprio ano. É, portanto, o princípio da especialização do exercício que está em causa...
Quanto ao agravamento, Sr. Deputado, veja o Orçamento do Estado para 2009, em que o pagamento especial por conta é desagravado em mais 5%, porque passa a ser de 70%. Isto é que é um desagravamento do pagamento especial por conta. Constatámos hoje que, afinal, quando se trata de desagravamento de impostos, o Partido Socialista não é acompanhado pelo PSD ¿ maior partido da oposição e que existe alguma indiferença das bancadas da esquerda. Essa é que é a realidade! Aplausos do PS...
O Sr. Francisco Louçã (BE): Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O destino foi cruel para este pacote anticíclico, porque ele foi apresentado pelo Primeiro-Ministro como uma solução para as dificuldades da economia, mas, quando chega, algum tempo mais tarde, ao Parlamento, verifica-se...
....A grande medida do Partido Socialista era a de antecipar do dia 31 de Dezembro para o dia 15 de Dezembro o pagamento especial por conta. Extraordinário!! Ficámos com um diploma que tem boas medidas sobre o IMI e sobre a extensão dos prazos em relação às isenções no caso das compras e aprovámo-las na especialidade ¿, mas que tem também medidas demagógicas e incompetentes... "


COMO TODOS DEVEM TER REPARADO OS SENHORES DEPUTADOS CONFUNDEM
O PAGAMENTO POR CONTA COM PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA
E MAIS EXTRAORDINÁRIO É A JUSTIFICAÇÃO DA ESPECIALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO!?!?!?!