Comunidade TOC

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Fóruns de discussão de assuntos profissionais dos Técnicos Oficiais de Contas

quinta-feira, 29 de novembro de 2007

Bispo das Forças Armadas, Januário Torgal Ferreira:

"Vejo pouca gente da Igreja a defender os direitos humanos"
Entrevista ao Jornal de Notícias de 24 de Novembro de 2007
e na Antena 1

Curiosamente esta entrevista não consta nas referências da agência Ecclesia.

Seleccionar ANTENA 1 -
Entrevistas -
MARIA FLOR PEDROSO

D. Januário Torgal Ferreira, depois dos recados do Papa Bento XVI, vem à Antena 1 e antecipa o futuro da Igreja em Portugal. 2007-11-24 48m43s 34.52 Mb


A entrevista no JN:

"Vejo pouca gente da Igreja a defender os direitos humanos"

"Todos os princípios que recebi são de Direita. Só despertei para os ideais de Esquerda aos 20 anos"

O bispo das Forças Armadas, Januário Torgal Ferreira, decidiu que queria ser padre muito cedo, aos sete anos. Entrou no seminário aos 10, de onde só saiu aos 22. Em Maio de 1968 estava em França a estudar filosofia com Paul Ricoeur. Aí viveu tempos intensos de debate social e político, bem como eclesial. Para o prelado, que esteve recentemente em Roma, a Igreja portuguesa tem de mudar. Muito.

JN Antena 1Disse uma vez que uma das tragédias em Portugal era a Igreja ser só da e para a Direita. A Igreja em Portugal não está totalmente aberta?
D. Januário Torgal Ferreira Não, a Igreja em Portugal é totalmente conservadora.

De Direita, portanto.De Direita nesse sentido. Por isso é que o Papa diz que isto tem de dar uma volta. Pois tem. A mentalidade... Por que é que não se fala do desemprego, da violência contra as mulheres, das purgas contra as crianças, da pouca vergonha instalada na Justiça?
Posso perguntar a um bispo se é de Direita ou de Esquerda?
Costumo dizer eu sei como voto. Venho da Direita. Todos os princípios que recebi são de Direita. Só despertei para os ideais de Esquerda, da justiça social, a partir dos meus 20 anos. São os ideais de justiça social, de solidariedade que competem à Igreja. A Igreja tem coisas fantásticas, de amor, de devoção, de entrega. Mas, não tenhamos medo de dizê-lo: vejo pouca gente da Igreja a defender os direitos humanos. Há, mas pouca.
São os silêncios de que tem vindo a falar?Sim. Prefiro a ruptura, a discussão. Espero frontalidade, mas, habitualmente, o que se usa é o truque, a hipocrisia.
Viu luz no que o Papa disse aos bispos?Vi, claro. Ele disse uma coisa muito importante, que é que isto tem que dar uma volta. A Igreja tem de dar uma volta. Também ele, o Papa, em muitas coisas deve dar uma volta.
Que volta? Comecemos pelo Papa antes de falarmos da Igreja portuguesa
.Nós deveríamos ser muito mais escutados por Roma; não deveria haver centralismo. Deveria haver muito mais comunhão. Deveria mudar a apresentação. Deveria haver uma Igreja - não vou advogar que se venda o Vaticano, não sou iconoclasta - diferente na nossa presença, até na forma de vestir, na casa em que habitamos, o carro, o secretário, a corte. Tudo isto deveria mudar. Deveríamos ser muito mais naturais, cidadãos mais próximos e deixar aquilo que vem de outras épocas que não deve ser destruído, mas devemos viver em situações normais.
Seria mais útil?O próprio Vaticano poderia entregar as coisas que lá tem. Mas eu refiro-me a cada um de nós, bispos, padres. Há pessoas que têm sempre de mudar de carro, comprar o melhor andar... Num país de dois milhões de pobres... A democracia portuguesa está doente. E eu pergunto, a Igreja diz isto? Não diz! Está a ver a mentalidade triste, num apagado e triste país.
O dinheiro da basílica de Fátima bem podia ter sido empregue noutra coisa...Alguém me disse que a igreja vai nascer do dinheiro dado pelos peregrinos; que é para eles se abrigarem no Inverno e no fim do Verão. Só que acho que no Inverno não há nove mil peregrinos no santuário de Fátima (...). Seria tão exemplar criar novas mentalidades - sem discursos do púlpito, como eu estou aqui a fazer, que é muito fácil - para obras sociais mais necessárias. Privilegiaria crianças ou idosos... Aquilo que acho que falta em Portugal, a partir da Igreja, é humanidade.
Estranhou que o Papa citasse o Vaticano II?Não, o Papa, no fundo, também cita os bispos.
No Vaticano II, defendeu-se o recurso a métodos artificiais para controlar a reprodução. Essa parte não está no discurso do Papa.Não, infelizmente não foi aceite pelo Papa Paulo VI.
Para a Igreja, é pecado. Para si, não é?Para mim, não é. Para mim, é um instrumento de defesa. Para mim, é um elemento promotor da vida, uma forma civilizada e inteligente de proceder.
Acha que a Igreja portuguesa pode dar a volta que o Papa pediu?Temos pernas para andar. Teremos de ter humildade de executar, de aplicar, às vezes, coisas simples, decisões que se assumem. A Igreja foi conivente com o regime de Salazar, é coisa que a gente tem que dizer. Não é pedir perdão - que pedir perdão é mudar a nossa vida. Mas a Igreja tem responsabilidade, porque a Igreja é, de facto, Jesus Cristo...
Vamos ter de terminar. O senhor escolheu o requiem de Mozart para terminarmos esta conversa. Posso perguntar porquê?Para mim, a morte faz parte da vida. A morte é a ressurreição que eu gostaria que começasse aqui, na Terra. A ressurreição seria o caminhar mais rápido do caminhar mais lento. Mas tudo o que eu fiz na Terra seria em ordem a derrotar estes fenómenos vergonhosos da morte que nós temos.


COMENTÁRIO DO PADRE MÁRIO DE OLIVEIRA
2007 NOVEMBRO 24

O meu amigo Bispo Januário Torgal Ferreira - a amizade já vem dos bancos do Seminário Maior do Porto, quando ele e eu frequentávamos o curso de Teologia, ele um ano à minha frente e já então uma inteligência brilhante que surpreendia colegas e professores - acaba de ser entrevistado pela Antena 1. Li agora mesmo o essencial da entrevista na edição de hoje do JN. E gostei. Apresenta-se muito ao meu jeito. Vai directo ao assunto. Sem papas na língua. Cortante. Profético. Certeiro. Sem os habituais e hipócritas eufemismos eclesiásticos. Pão, pão, queijo, queijo. Como sempre deverá ser entre humanos, mais ainda na Igreja. "Que o vosso falar - diz Jesus, o Mestre - seja sim, sim e não, não". Ambiguidades, nunca. Diplomacia, nunca. Demagogia, nunca. Jogos de Poder, nunca. Isso são vícios e poucas vergonhas que praticam os hipócritas. Entre humanos, e mais ainda entre irmãs/irmãos, não pode ser, não há-de ser assim. O Bispo Januário é, desde há alguns anos, titular das Forças Armadas e da Segurança. Um ministério eclesial difícil. Martirial. Duélico. Duro. Ser Bispo consequente em semelhante contexto, pode custar-lhe a vida. Porque o Evangelho, por que ele, enquanto bispo, é o primeiro responsável nesse universo muito concreto, não é castrense. Nunca foi. Nunca será. Castrense não casa, nunca casará com sororidade/fraternidade universal. Já viram um exército de homens armados até aos dentes, por terra, mar e ar, entrar pelo Iraque além e dizer aos iraquianos assustados e mortos de medo: Aqui estamos como vossos irmãos!? Pode haver sororidade/fraternidade lá onde há Poder, e Poder armado até aos dentes? O Poder, todo o Poder, mais os seus executivos, não vêm senão para matar, roubar e destruir, mesmo quando dizem que vêm para proteger e defender. Quem se atreve a dizer o contrário, sem faltar à verdade do Evangelho?! Eu sei que não tem sido fácil ao Bispo Januário o seu ministério de Homem do Evangelho de Jesus entre as Forças Armadas. As armas nunca são para abençoar pela Igreja de Jesus, a pretexto nenhum. Sempre são para destruir/transformar em arados, assim dizia já o velho Profeta Isaías, quando os tempos eram agrários. Ou - poderão/deverão dizer os profetas de hoje, nestes tempos da Globalização - em casas e em empresas que garantam trabalho com Justiça e Direitos a todos os que nelas trabalham, bem como a todos os povos deste nosso mundo-aldeia-global. Sei que o Bispo Januário tem feito o possível e o impossível para levar a carta, o Evangelho de Jesus, a Garcia, ao mundo castrense. Mas o mundo castrense, entre o qual ele é o Bispo, continua aí. De pé. De pedra e cal. Cada vez mais armado, que os tempos vão difíceis e inseguros e a tentação é apostar no Poder armado sofisticado, quando a solução seria progredir nas vias da Justiça e do respeito dos Direitos Humanos em todo o mundo, independentemente das fronteiras, sempre artificiais. E esta realidade será sem dúvida a sua Cruz, o seu calcanhar de Aquiles, a sua dificuldade, porventura, a sua derrota. Sei por experiência o que isso é. Nunca fui nem serei bispo. Mas sou presbítero da Igreja do Porto, como o meu amigo Bispo Januário começou por ser, um ano antes de mim. E nessa condição de presbítero da Igreja do Porto, fui obrigado em 1967 pelo então Administrador Apostólico da diocese, Florentino de Andrade e Silva, a ser capelão militar em África, mais concretamente na Guiné-Bissau, integrado no Batalhão 1912. Tinha 30 anos de idade e fui requisitado pelo Exército por expressa indicação do Bispo que estava ostensivamente "casado" com o regime de Salazar/Caetano, como de resto, a generalidades dos bispos portugueses de então. Poderia ter-me calado. Poderia ter pactuado com o crime que era a Guerra Colonial. Poderia dizer que a responsabilidade maior era dos bispos e passar a "batata quente" para eles. Poderia fazer de conta, fechar os olhos e deixar correr. Ganharia um bom pé de meia no final da comissão de dois anos. Mas não me resignei a ser, não fui, padre castrense, funcionário eclesiástico ao serviço do Regime. Fui o que ainda hoje sou, desde Agosto de 1962, presbítero da Igreja do Porto. E abri bem os olhos, os ouvidos e, depois, a boca. Vi o sofrimento do Povo africano e de toda a África. Escutei os seus gemidos e clamores. Comunguei a sua fome de Pão, de Justiça, de Liberdade, de Dignidade, de Autonomia e Independência, e a sua fome de Paz. Abri os braços desarmados. Abracei. Acolhi. Chorei. E meti-me, de corpo e alma, ali em plena África, a anunciar o Evangelho de Jesus, que é o Evangelho da Paz sempre desarmada e por isso sempre ou quase sempre crucificada. Quatro meses depois, já era expulso do Exército. Sem processo no Tribunal Militar. Para não dar uma bronca nacional e, sobretudo, internacional. E o bispo castrense da altura, António dos Reis Rodrigues, pactuou com tudo aquilo que o Exército fez e, não satisfeito com isso que era mais do que abominável, ainda se virou contra mim e sentenciou a meu respeito o que nunca ninguém antes havia dito: "Você é um padre irrecuperável". Assim mesmo. Na altura, interpretei esta sentença na chave em que ele próprio a proferiu. E fiquei branco como a cal perante semelhante injustiça e crueldade episcopal. Poderia (deveria?) ter abandonado a Igreja que, na pessoa deste bispo e seus colaboradores eclesiásticos mais directos, me apareceu pior do que uma puta, de pernas sempre abertas ao Poder mentiroso e assassino. Mas felizmente resisti a essa tentação. E hoje, todos estes anos depois, vejo que fiz bem, o melhor. E é por isso que até aquela sinistra sentença episcopal contra mim adquiriu aos meus olhos e entendimento um conteúdo novo, de profecia. Um padre irrecuperável, sim, não para a Igreja de Jesus, não para o serviço do Evangelho de Jesus, mas para o Sistema eclesiástico. Padre/presbítero na Igreja, mas sem ser do Sistema eclesiástico. O que, de resto, todos os presbíteros e bispos e fiéis leigos em geral, elas e eles, haveríamos de ser. E que o meu amigo Bispo Januário, nesta entrevista, está à beira de ser, se é que já não está a ser. Mas então, terá de ser, mais claramente ainda, Bispo nas Forças Armadas, mais do que Bispo das Forças Armadas. Para as fazer implodir. Porque onde está o Evangelho tem de estar a Sororidade/Fraternidade universal praticada. Não pode estar o Poder de Matar, Roubar, Destruir. Onde está o Evangelho exercitam-se práticas de amor solidário e sororal/fraterno a todos os povos, não se exercitam práticas de ataque e de defesa armada. Isso é do reino e da dimensão do Demoníaco que também existe em nós, os seres humanos, precisamente o nosso lado Demencial. Puxar por ele, estimulá-lo, exercitá-lo é inumano. Só o nosso lado Sapiencial deve ser estimulado, puxado, exercitado. A Igreja de Jesus, ou é perita/parteira nesta área, ou é mais do mesmo. E então melhor fora que não tivesse nascido, porque é pedra de tropeço, de escândalo para todas as vítimas do Poder, também do Poder Armado, o seu braço ideológico e sacralizador, quando todo o Poder é mentiroso e assassino. Intrinsecamente Demencial, o Demencial-organizado-em-acção, por isso, o Inimigo da Humanidade, dos povos. Mais um pouco, e o meu amigo Bispo Januário Torgal Ferreira estará ostracizado pelos seus irmãos bispos. Ou - e seria a boa notícia que o país tanto precisa de ouvir e ver praticada - terá com ele todos os outros Bispos, finalmente convertidos ao Evangelho de Jesus e ao Deus de Jesus. É esta conversão que faz falta e que Jesus começa por pedir/exigir a quem queira fazer-se sua discípula, seu discípulo: que comece por mudar de Deus, passe do Deus-ídolo, do Deus Dinheiro, do Deus Poder, para o Deus Vivo, criador de mulheres e de homens, filhas suas e filhos seus, irmãs e irmãos entre si, constituídos na Verdade que nos faz livres e protagonistas, responsáveis na História e por ela, como se Ele não existisse. A entrevista que ele deu à Antena 1, lúcida e corajosa, não pode cair em saco roto, não cairá em saco roto. É a voz de um Bispo, do Bispo Januário, titular das Forças Armadas e de Segurança. Que vai fazer o papa Bento XVI que ele fraternalmente convida a converter-se, a mudar de Deus? Que vão fazer os outros bispos portugueses que ele fraternalmente convida a converter-se, a mudar de Deus? Que vão fazer os homens e as mulheres das Forças Armadas e de Segurança com este Bispo que assim se acaba de expor ao país e à Igreja? E que vai fazer a Igreja no seu todo em Portugal? Eu sei que o Bispo Januário está preparado para ir até ao fim, até ao limite. E, por isso, digo: ou a Igreja toda se converte, muda de Deus, ou o Bispo Januário será sacrificado/crucificado/ostracizado. O que mais desejo é que a Igreja toda se converta, mude de Deus. Mas se, em vez disso, o Bispo Januário for sacrificado/crucificado/ostracizado como Jesus, é com ele que estarei na comunhão e na vida de todos os dias. Porque essa será também a única maneira de eu continuar a ser Igreja universal e, nela, presbítero da Igreja do Porto. O que não for assim, pode ser eclesiasticamente muito sonante e pomposo, mas é tudo mentira, por isso, Demoníaco/Demencial. E nesse peditório, não contem comigo!

Alternativas às actuais relações entre África e Europa

retirado da Secção "Vai Acontecer" do Jornal MUDAR DE VIDA
7 a 9 Dezembro Alternativas às actuais relações entre África e Europa

(Espaço de discussão paralelo à cimeira oficial de Lisboa, a 8 e 9 de Dezembro)

Organizações promotoras: AJPaz - Acção para a Justiça e Paz, ATTAC-Portugal, Bacalhoeiro-Colectivo Cultural, GAIA, Khapaz, Solidariedade Imigrante, SOS-Racismo (em articulação com organizações portuguesas, europeias e africanas visando uma dimensão euro-africana)

Proposta de programa Sexta, 7
Iniciativas culturais em pontos descentralizados da cidade de Lisboa, para divulgação e envolvimento na acção. Serão organizadas pelas associações de carácter cultural que queiram envolver-se, com propostas como cinema, música, teatro, poesia, etc.

Sábado, 8 Manhã: 10h-12h
– Debates e workshops temáticos por proposta de grupos ou organizações
Tarde: Debates centrais (três eixos temáticos)14h30 – Eixo 1 - Ecologia, recursos naturais e soberania alimentar14h30 – Eixo 2 - Imigração17h30 – Eixo 3 - Desenvolvimento económico(Possibilidade de introdução de um eixo sobre os direitos humanos)

Domingo, 9 10h-12h – Reuniões de movimentos e redes
14h00 – Acção de rua

8 e 9 Dezembro
200 anos de denúncia da escravatura
Livraria Ler Devagar, Poço do Bispo, Lisboa Programa preliminar

Sábado, 8Das 18:00 às 20:00 - Comunicações de Paulo Guimarães, historiador (Portugal); Teresa Neves, historiadora (Cabo Verde); Zaluar Basilio,economista (Portugal); representante do jornal Gueto,dos bairros de africanos dos subúrbios de Lisboa; Sergio Mesquita, historiador (Brasil); e de um companheiro afro-americano (EUA)

Domingo, 9Das 18:00 às 19:30 - Projecção de um filme
Das 19:30 às 21:30 - Jantar africano fornecido por associações
A partir das 21:30 - Música (já asseguarda a participação de José Mário Branco, Tino Flores e da cantora cabo-verdiana Naidy- Poesia - Capoeira (colaboração de mestre Chá Preto)- Cinema alusivo (colaboração da Casa do Brasil)- Exposição subordinada ao tema

quarta-feira, 28 de novembro de 2007

ORDEM, CÂMARA, ASSOCIAÇÃO OU SOCIEDADE RECREATIVA?

Pois é com a eliminação do art. 89º do OE, a Direcção da CTOC “mostrou-se aberta ao diálogo”. Só com a APECA? E “nós” vamos ser contemplados? Será sincera esta “abertura”? (E já agora, apenas sabemos a “leitura” da APECA. Será a mesma que a CTOC fez da reunião?)
Ora vejamos, uma autorização legislativa, implica SEMPRE que se defina um âmbito preciso. Caso contrário, aconteceria a mesma situação de provável inconstitucionalidade, como no caso da corrupção desportiva, entre muitas outras.
O filme seria “abrir” um debate em Janeiro para “divulgação” do projecto. E a cada proposta concreta, recebida com um natural elogio de “proposta válida”, seríamos então informados que, apesar de tudo, a mesma seria tida em conta numa futura revisão estatutária, porque não caberiam no alcance da autorização legislativa. E rematariam que, como TOC's, tínhamos a obrigação de conhecer o processo legislativo. ( não se esqueceriam do "raspanete")
Estou a ver mal o “filme” ou fomos mesmo tratados por otários?
Por isso agradeço, ao Grupo Parlamentar do PS, a lucidez e a coragem de a ter retirado, bem como a quem os ajudou a perceber o que estava em causa. Abriu-se assim uma importante porta, para nos permitir opinar e quiçá influenciar as principais normas de uma eventual ORDEM, ou dar um salto qualitativo na consagração dos mais elementares direitos que como TOC’s responsáveis que somos, temos a obrigação de pugnar, caso apenas seja alterado o ETOC, mantendo-se a Câmara. Desta forma – proposta de Lei – a nossa opinião poderá chegar directamente à Assembleia, se antes não for contemplada na proposta da CTOC.

sábado, 24 de novembro de 2007

"JEITO BIO RURAL" e a SOLIDÁRIOS

Os meus amigos da Solidários, Fundação para o desenvolvimento cooperativo e comunitário, ajudaram o projecto "Jeito Bio Rural" a obter o 1º lugar na categoria "Iniciativa Empresarial Responsável". Aqui fica a carta que enviaram aos seus amigos:

"Amigas e Amigos

No passado dia 12 de Novembro deslocámo-nos a Lisboa para, em conjunto com a Câmara Municipal de Sever do Vouga, receber um prémio simbólico pela promoção e desenvolvimento do projecto "Jeito Bio Rural" Estes prémios não atribuem importâncias em dinheiro e são uma forma de reconhecimento pelo trabalho em parceria, de instituições públicas e privadas. Em Portugal são atribuídos pelo IAPMEI e a nível europeu pela Comissão Europeia, sendo chamados " Prémios Europeus de Iniciativa Empresarial".

O "Jeito Bio Rural" é uma maneira de estar e actuar num território rural de interior, com um grupo social ( mulheres rurais) cujo acesso à educação e à qualificação é limitado, e através da qual se procura transformar fraquezas em forças e aproveitar oportunidades, tendo sempre presente a natureza como parceira e não como vítima. Dito de outra forma, um projecto voltado para a ecocidadania, com responsabilidade social e ambiental.

A Solidários desenvolveu a componente formativa e continua a acompanhar o grupo de mulheres que querem criar iniciativas no âmbito da agricultura biológica; a Câmara Municipal disponibiliza serviços de apoio ao empreendedorismo e irá ceder uma loja no parque da vila. Em conjunto continuaremos o processo de sensibilização das autoridades competentes para que o enquadramento jurídico e fiscal, bem como os instrumentos de apoio venham a ser adaptados às características específicas do meio rural e dos seus habitantes, momeadamente os que têm menos poder económico.
O projecto obteve o 1º lugar na categoria "Iniciativa Empresarial Responsável".
Este prémio é devido a todas e a todos os que apoiam a Solidários e se sentem próximos das suas alegrias e tristezas.

Partilhar convosco este momento é querer contribuir para a

Cidade

Sem muros nem ameias
Gente igual por dentro
Gente igual por fora
Onde a folha da palma
afaga a cantaria
Cidade do homem
Não do lobo, mas irmão
Capital da alegria


Braço que dormes
nos braços do rio
Toma o fruto da terra
É teu a ti o deves
lança o teu desafio

Homem que olhas nos olhos
que não negas
o sorriso, a palavra forte e justa
Homem para quem
o nada disto custa
Será que existe
lá para os lados do oriente
Este rio, este rumo, esta gaivota
Que outro fumo deverei seguir
na minha rota?

Utopia Zeca Afonso : ( ouvir a aqui a versão pelo João Afonso)"
Solidários

Adriano Correia Oliveira Cantar de Emigração

Para ouvir depois da leitura da Biografia ....

Tio Eduardo Lourenço Domingues.

Hoje, 24 de Novembro de 2007, faz 35 anos que faleceu, no Brasil, o meu tio Eduardo.

Há dias a minha prima Graça enviou-me o texto publicado mais abaixo.
Publico-o, bem como a minha resposta na altura, como forma de singela homenagem:

"Prima Graça
Quando li a parte sobre o barco, lembrei dos AMORES NOS TEMPOS DE COLERA do GABRIEL GARCIA MARQUES, e d'A SELVA de FERREIRA de CASTRO. Se os conheces sabes do que falo.

E veja só a TIA AIDA foi durante 20 e tal anos doadora de sangue, ainda por cima com o mais raro ORh negativo ( O Universal).

Termino mandando um beijo ao Tio Eduardo, à Tia Omar e aos meus sete primos, ( onde quer que cada um esteja, certamente recebê-lo-ão )

Primo António"


....



"Os meus irmãos, que vivem lá em Rondônia, receberam um pedido para que fosse escrito alguma coisa a respeito do papai, uma vez que está sendo elaborada uma proposta para colocar o nome dele em uma das ruas da cidade, mas que para isso é preciso apresentar uma justificativa na Câmara Municipal de Guajará-Mirim. Eu fui a eleita para escrever o texto. Tentei fazê-lo com bastante objetividade, considerando a finalidade do trabalho. É claro que eu teria muito mais a dizer, mas ...

Aqui vai uma cópia para que vocês saibam, também, um pouquinho sobre essa figura maravilhosa que foi meu pai. "


BIOGRAFIA

Aos 05 dias do mês de outubro de 1922, nascia em Valença do Minho, Portugal, um menino, a quem deram o nome de Eduardo Lourenço Domingues. Até seus 10 anos de idade usufruiu da companhia de sua mãe Maria das Dores Domingues, mas após perdê-la, em fevereiro de 1933, passou a conviver com Maria da Graça Alves, sua tia. Eduardo foi o terceiro filho de Maria das Dores. Ao nascer já tinha como irmãos Joaquim e Alberto e só muito depois é que chegou Aida, sua irmãzinha, a qual dedicou sua atenção, o seu carinho e parte de seu tempo.

A criança cresce e torna-se um homem corajoso, amante da liberdade e com grande senso de justiça, fazendo-o discordar, portanto, do modelo de sociedade imposto pela ditadura de Salazar ao seu tão querido Portugal . Resolve então migrar para outras terras, passando, primeiramente, em Moçambique, continente africano, onde fez uma breve parada. Logo depois, segue para o Brasil, chegando ao Rio de Janeiro no início da década de 50, onde trabalhou na Fábrica da Cervejaria Bhrama.

Pouco tempo depois, sabendo residir em Guajará-Mirim (RO) o seu tio Manoel António Domingues e podendo desfrutar também da companhia de seu irmão Alberto que, nessa época, também por lá se encontrava, dirige-se a essa localidade para verificar o que o futuro poderia estar lhe reservando. Ora pois, não é que aquele lugarzinho possuía algumas características de sua terra natal! Um lugar pequeno, um rio a separá-lo de um outro país, cuja língua era o espanhol! Valença também ficava à beira de um rio e este rio era o Minho e fazia fronteira com a cidade de Tuí, cujo país era a Espanha. Bela surpresa!

Para completar o encantamento, enamora-se de uma jovem muito recatada chamada Omar e com ela, em maio de 1954, sela a sua promessa de amor, constituindo uma bela família, sete filhos, que passam a ser a razão maior de sua vida. Por eles, e sempre por eles, exerce e executa com bravura algumas atividades profissionais para as quais nunca tivera nenhuma preparação: comerciante, transportando mercadorias ao longo dos rios, em um barco conhecido à época como “Regatão”; proprietário e tripulante de um barco - “catraia” – que transportava passageiros entre Guajará – Mirim (RO), Brasil e Guayaramerim, Bolívia; participante ativo na abertura de estradas vicinais na região denominada “Palheta”; e comerciário, por um longo período, prestando serviços à empresa PROBRAS – Produtos Brasileiros.

Era um homem apaixonado pela vida, impulsivo, emotivo, amigo, solidário, caridoso, responsável. Uma de suas maneiras de se sentir mais próximo do próximo era sendo DOADOR DE SANGUE. Por essa razão, várias vezes atravessou o rio Mamoré para colaborar com seus irmãos bolivianos, que o tratavam de “Colorado”, devido ao tom de sua pele.

Em épocas que precediam eleições, demonstrava publicamente as suas convicções políticas, realizando, inclusive, entre amigos e conhecidos, alguns discursos em defesa de uma sociedade mais justa e fraterna.

Desempenhou, por muitos anos, o cargo de Secretário do Cruzeiro Atlético Clube, buscando contribuir para o desenvolvimento sócio-recreativo-cultural da terra que abraçou como sua.

Um pai cuidadoso, amoroso, protetor, exigente, enérgico, dedicado, presente, que assistia aos filhos nos deveres escolares, e não deixava faltar a eles, o alimento, o agasalho, o remédio, a atenção. Teve uma atuação ímpar nas atividades do lar, pois auxiliava, quando necessário, nos afazeres domésticos, incluindo aí, a sua participação na cozinha, principalmente, nos pratos da culinária portuguesa. Procurou e conseguiu, junto com a grande mulher que escolheu, resolver, com diálogos e respeito, as discordâncias inerentes à convivência diária, transmitindo aos filhos, com exemplo – materno e paterno - que as divergências entre um casal podem e devem ser resolvidas sem brigas, prevalecendo a harmonia conjugal.

Faleceu em 24 de novembro de 1972, vítima de um acidente automobilístico, no trajeto que fazia do trabalho para casa, deixando mulher, filhos – Maria da Graça, Maria Silvânia, Maria da Glória, Brasiluso, Maria Cristian, Janie e José Eduardo - e um neto - André, além de seus sogros que fizeram parte de seu convívio diário, pois dependiam, também, do fruto de seu trabalho.

Maria da Graça Domingues
reeditado a 26 de Novembro de 2007

terça-feira, 20 de novembro de 2007

Quem tem medo da opinião dos TOC's?

O Sindicato dos Bancário do Norte, realizou a 8 de Novembro, um referendo - obrigatório nos estatutos - cujo objectivo era a decisão sobre o ingresso do SBN como entidade fundadora do Sindicato Nacional do Sector Financeiro,
O Voto decorreu:
Na Sede, nas delegações regionais, nos locais de trabalho com um mínimo de 6 trabalhadores e por correspondência
http://www.sbn.pt/Default.aspx?tabid=706
Como poderam confirmar, até o voto por correspondência foi descentralizado. CHAVES, MIRADELA ,PENAFIEL, SÃO JOÃO DA MADEIRA, VALENÇA, GUIMARÃES, RÉGUA, para além das capitais de distrito.
FOI UMA LIÇÃO DE DEMOCRACIA!

Não podia a nossa CTOC, em vez de deitar ao lixo 60.000 envelopes de correio azul, ter organizado uma coisa assim para as nossas eleições?

Não pode a nossa CTOC organizar assim UM REFERENDO sobre a Ordem, como tem sido questionado no fórum da CTOC, antecedido da IMEDIATA publicação do PROJECTO e de um amplo debate?

IMEDIATA = A ANTES DO ACTO ELEITORAL

Quem têm medo das nossas opiniões?

sábado, 17 de novembro de 2007

VAMOS APOIAR ESTA CAUSA? "FARTOS DESTES RECIBOS VERDES"

VAMOS APOIAR ESTA CAUSA? PARA ALÉM DO DEVER DE SER SOLIDÁRIO, ESTA PRAGA TAMBÉM AFECTA MUITOS DOS NOSSOS COLEGAS QUE TRABALHAM NESTE REGIME

"O FERVE - Fartos/as d'Estes Recibos Verdes promove um abaixo-assinado, para apresentação à Assembleia da República.
Apelamos a todos/as quantos/as se identifiquem com esta causa para que assinem esta petição!
De modo a não inviabilizar assinaturas solicitamos que:
1) façam o download do documento da petição;
2) imprimam o documento, frente e verso, sem efectuar qualquer alteração;
3) assinem a petição apenas uma vez;
4) preencham os campos todos (assinatura, número do Bilhete de Identidade e nome completo legível).
IMPORTANTE:
- A petição tem que ser impressa obrigatoriamente numa folha frente e verso, tal como o documento em anexo.
- Não são válidas as assinaturas recolhidas em folhas soltas, folhas só com linhas, etc…
- O texto da petição tem que estar presente em todas as folhas assinadas!
- Os/As assinantes da petição tem que ser maiores de idade.
Tenham 1 ou 100 assinaturas, enviem-nas, por favor, até 3 de Dezembro, para o seguinte endereço:
Petição FERVE
Apartado 7049
E. C. Augusto Luso
4051-909 Porto
Obrigada a todos/as e contamos convosco!"

quarta-feira, 14 de novembro de 2007

REFLEXÃO

GARANTIAS AOS TOC’S

NOVOS DIREITOS A CONSAGRAR NA LGT E NO ETOC


Da leitura deste acórdão 07A1304 do STJ, e deste 2768/2006-6 do TRL , que condenaram os respectivos TOC´s a indemnizarem os seus clientes, uma pela diferença da colecta, entre o regime simplificado e o regime geral, em resultado de não ter sido feita a devida opção, e outro pela sua negligência no tratamento da contabilidade, do qual resultou excesso de imposto liquidado.

Tendo em conta ainda, este outro acórdão 01107/06 do TCAS sobre a dispensabilidade e indispensabilidade do custo para a realização de proveitos, para fins do artigo 23º do IRC.

Sem fazer qualquer juízo de valor, sobre estas decisões judiciais, nem sobre os colegas em causa, ocorreu-me fazer a presente proposta:

GARANTIA DE REVISÃO E APURO DA MATÉRIA COLECTÁVEL

1 – Independentemente da culpa ou da conduta negligente do TOC no exercício da sua profissão, deve-lhe ser proporcionado, que o cálculo da EVENTUAL correcção à matéria colectável e à colecta, seja assegurado pelas seguintes opções:


A) Pelas Equipas de Controlo de Qualidade, devendo para tal ficar este direito, claramente consagrado no artigo 51º do ETOC, (um nº 3);

B) Pela Inspecção Tributária, devendo para tal ficar previsto no artigo 47º da LGT, que
a inspecção pode ser requerida pelo TOC, ou pelo ex-TOC que consta do cadastro do sujeito passivo, para sua defesa legítima defesa, sem necessitar da autorização do sujeito passivo.
(Sem custos para o TOC, por ser enquadrar em sede de Direitos e Garantias que a Administração Fiscal lhe deve proporcionar)

C) Por qualquer entidade à sua escolha, tal como é hoje possível, podendo optar pela ou pelas que julgue necessárias à sua defesa.

D) O trabalho destas comissões servirá de base aos cálculos das indemnizações, que forem devidas, quer pelas Comissões Arbitrais, quer pelos tribunais, se assim for entendido.



DIREITO À RECUSA PREVISTA NO ARTº 51º DO ETOC

2 – Sempre que um TOC, requeira nos termos do artigo 54º do ETOC, à CTOC a recusa em assinar as declarações fiscais e as demonstrações financeiras e seus anexos, a decisão deverá ser tomada EXCLUSIVAMENTE pelo CONSELHO TÉCNICO da CTOC, após o relatório da Equipa de Controle de Qualidade, destacada para o efeito.
Da recusa, por parte do sujeito passivo ao acesso às suas instalações, resultará na devida autorização para o TOC.

Pode o TOC, se assim o entender, accionar o mesmo direito previsto no ponto 1, que passará a constar do artigo 47º da LGT, em simultâneo ou após a decisão, favorável ou desfavorável, da CTOC.





As actuais responsabilidades contidas na LGT e no RGIT, onde está consagrada a mera negligência, não sairão de lá de certeza absoluta.

Se é verdade que, como TOC, devemos ter consciência, que são justíssimas, quando actuamos de forma negligente, as condenações a indemnizar os nossos clientes, temos também de a ter, para exigir novos direitos que equilibrem com os nossos exigentes deveres.

Quanto às dificuldades sentidas para exercer a profissão com zelo, de forma diligente, com empenhamento, de forma responsável, e de boa fé sugiro a leitura do artigo do Drº Albano Santos, publicado na revista TOC 86 Maio de 2007, do qual destaco:


"Nesse sentido, valeria a pena – e é um desafio
que aqui fica – apostar numa campanha de sensibilização
sobre o estatuto profissional do TOC,
incidindo sobre o seu dever de independência e
sobre os seus direitos em relação às entidades a
quem presta serviços, cujas contas pode deixar
de encerrar ou cujas declarações pode deixar
de entregar nos casos de ausência ou insuficiência
de colaboração, comunicando a omissão à
Administração Fiscal ou, nos casos mais graves,
com incidência criminal, participando o facto ao
Ministério Público, nos termos do disposto no
art. 8.º, n.º 3, do RGIT e no art. 58.º do Estatuto.
Pensamos que, apesar dos esforços do TOC, a
sua dignificação profissional, radicada no interesse
público que lhe está subjacente, carece de
ser mais e melhor afirmada, nomeadamente junto
das diversas associações empresarias. Esta pedagogia,
sendo, em nosso entender, fundamental,
não depende do TOC, isoladamente, mas
terá de ser implementada de forma organizada
e estrutural, através da Câmara que os representa
e tutela."


Artigos a alterar

Artigo 47.º da LGT

Fiscalização tributária a solicitação do sujeito passivo
1 - Em caso de fiscalização tributária por solicitação do sujeito passivo, nos termos de lei especial e sem prejuízo das disposições desta, não podem ser praticados posteriormente à notificação das suas conclusões ao contribuinte novos actos tributários de liquidação com fundamento em factos ocorridos no período compreendido na referida acção e incluídos no seu objecto.
2 - A fiscalização referida no número anterior poderá, com autorização expressa do sujeito passivo, ser requerida por terceiro que demonstre nela ter igualmente interesse legítimo.

Artigos da CTOC citados

Artigo 51º – Direitos
1. Os técnicos oficiais de contas têm, relativamente a quem prestam serviços, os seguintes direitos:•
a) Obter todos os documentos, informações e demais elementos de que necessitem para o exercício das suas funções;

b) Exigir a confirmação, por escrito, de qualquer instrução quando o considerem necessário;

c) Assegurar que todas as operações ocorridas estão devidamente suportadas e que foram integralmente transmitidas;

d) Receber pontualmente os salários ou honorários a que, nos termos da legislação laboral ou contratual, tenham direito.

2. Os técnicos oficiais de contas têm, relativamente à Câmara, os seguintes direitos:

a) Solicitar a emissão da respectiva cédula profissional, quando habilitados para tal, podendo esta, a pedido do técnico oficial de contas, conter suplementarmente uma designação profissional;

b) Recorrer à protecção da Câmara sempre que lhes sejam cerceados os seus direitos ou lhes sejam postos obstáculos impeditivos ao regular exercício das suas funções;

c) Beneficiar da assistência técnica e jurídica prestada pelos gabinetes especializados da Câmara;

d) Eleger e serem eleitos para os órgãos da Câmara;•
e) Requerer a convocação da assembleia geral da Câmara nos termos previstos no nº 2 do artigo 30º;

f) Examinar, nos prazos fixados, os livros da Câmara e os documentos relacionados com a sua contabilidade;

g) Apresentar à Câmara propostas, sugestões ou reclamações sobre assuntos que julguem do interesse da classe ou do seu interesse profissional.

Artigo 54º - Deveres para com as entidades a que prestem serviços
1. Nas suas relações com as entidades a que prestem serviços, constituem deveres dos técnicos oficiais de contas:

a) Desempenhar conscienciosa e diligentemente as suas funções;

b) Abster-se de qualquer procedimento que ponha em causa tais entidades;

c) Guardar segredo profissional sobre os factos e documentos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções, dele só podendo ser dispensados por tais entidades ou por decisão judicial, sem prejuízo dos deveres legais de informação perante a Direcção-Geral dos Impostos, a Inspecção-Geral de Finanças e outros organismos legalmente competentes na matéria;

d) Não se servir, em proveito próprio ou de terceiros, de factos de que tomem conhecimento enquanto prestem serviços a uma entidade;

e) Não abandonar, sem justificação ponderosa, os trabalhos que lhes estejam confiados.
2. Os técnicos oficiais de contas não podem, sem motivo justificado e devidamente reconhecido pela Câmara, recusar-se a assinar as declarações fiscais, as demonstrações financeiras e seus anexos, das entidades a que prestem serviços, quando faltarem menos de três meses para o fim do exercício a que as mesmas se reportem.

terça-feira, 6 de novembro de 2007

ALTERAÇÕES NO REG.CONT.QUALIDADE - DOCUMENTO DE REFLEXÃO

Pela sua importância, coloco aqui a proposta do Colega Bilgueits, que pode ser também consultada no fórum da COMUNIDADE TOC e no fórum da CTOC.

Comunidade TOC Fórum de discussão de assuntos profissionais dos Técnicos Oficiais de
Contas
Índice do Fórum Comunidade TOC -> Profissão

NOTA INTRODUTÓRIA:
Esta mensagem é colocada nos Fóruns http://toc.informe.com e em http://www.ctoc.pt/forum, considerando-se desde já como comunicada formalmenteàs duas Listas candidatas às Eleições para os Órgãos Sociais da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas.
Caros Colegas,
Findos os prazos propostos, recolhidas mais algumas sugestões, e reformuladas outras já existentes, eis que se chegou à fase do DOCUMENTO DE REFLEXÃO. Cumpre-me contudo esclarecer algumas mentes: este documento nunca pretendeu ser um NOVO RCQ, nem um NOVO ECTOC ou mesmo um NOVO CD, mas antes, um conjunto de propostas avulsas, minimamente ordenadas sequencialmente, tendentes a serem integradas em futuras reformulações que venham a ser feitas nos Normativos supra citados.
É, como o próprio nome indica, o resultado de uma reflexão que muitos quisemos que fosse profunda. Porventura não o foi tanto quanto o desejado, mas, desta forma, penso termos todos contribuído para levar, a “quem vai orientar” o funcionamento da classe nos próximos tempos, algumas das vontades dos “que vão ser orientados”. Não mais ninguém nos poderá acusar de não fazer chegar às instâncias próprias, o que quer que seja para melhorar as condições da Classe, ou pelo menos, para que todos possamos crescer, unidos num só propósito.


DOCUMENTO DE REFLEXÃO PARA ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE CONTROLE DE
QUALIDADE DA CTOC

A) Implantação do modelo de Formação E-Learning o mais rapidamente possível, sem o qual toda o funcionamento do RCQ nos moldes actuais peca por criar discriminações entre TOC’s;
B) A aprovação em termos de Controle de Qualidade não deve depender da figura dos créditos com formação.
C) O controle deve ser feito sem excepções, pois a existência destas só pode levar à dúvida da justiça do mesmo. Por esta razão, devem também sair do regulamento quaisquer excepções ao controle sejam elas permitidas pela Direcção ou por qualquer outra entidade.
D) Alterações ao RCQ SÓ em Assembleia Geral, sob proposta da Direcção
E) As acções de formação devem ser de participação facultativa, o que implica que seja o próprio TOC a escolher as que mais lhe interessam frequentar. A obrigatoriedade pura e simples de se atingir um determinado número de horas ou créditos por ano não funciona em termos de eficácia formativa e pode ter efeitos perversos;
F) A CTOC apresentará, até ao dia 31 de Outubro de cada ano, um Plano de Formação Institucional a levar a cabo no ano seguinte;
G) Cada TOC apresentará à CTOC, até 31 de Março de cada ano, prova da Formação frequentada durante o ano anterior, com indicação de Entidades, Locais, Temas, Horas, Conteúdos Programáticos e Formadores;
H) Cada TOC Trabalhador Dependente apresentará até ao dia 15 de Dezembro de cada ano o seu Plano de Formação à respectiva Entidade Patronal;
I) Revogação das alíneas e) e f) do nº 1 do artº 4º do actual RCQ
J) Revogação dos nºs 5 e 6 do artº 4º do actual RCQ
K) Na frequência das Reuniões Livres, diversificar os locais de realização sempre que possível, evitando concentrá-las sistematicamente nas sedees de Distrito, onde se encontram as representações da CTOC;
L) Realizar Acções de Formação por iniciativa de Grupos de TOC’s, desde que antecipadamente estejam garantidas a presença de pelo menos 30 participantes, Local de formação e Formador(es), bem como um Caderno de Encargos respectivo;
M) Regulamentar ao nível do ETOC, poder da CTOC sobre os Sujeitos Passivos dos quais o TOC é responsável, bem como das Empresas ou Empresários dos quais o TOC é TPCO, afim de , não só obrigar as entidades patronais a dispensar os funcionários para deslocações às formações a fim de obterem os créditos, bem como proporcionar um livre acesso às instalações e poder para verificação dos documentos por parte das equipas de Controle de Qualidade;
N) Definição absolutamente objectiva de todos os "critérios de avaliação" a serem levados a cabo por parte das Equipas de Controle de Qualidade;
O) Elaboração de um manual de procedimentos indicativos do nível de qualidade desejada
P) Do Histórico do TOC, constarão TODAS as acções de Formação frequentadas ( Entidades Formadoras, Temas abordados, horas de Formação ), e todos os cursos de ensino médio ou superior, que obteve, ou frequentou ao longo da sua vida.
Q) Nas acções PAGAS deve ser limitado o "tempo de antena” a 10 m, e PROIBIÇÃO da presença dos representantes do poder para divulgação de objectivos políticos das medidas a implementar, bem como aos elementos dos Órgãos Sociais da CTOC caberá apenas a funções de Moderador dos debates e nunca de Oradores.
R) A Formação dos TOC, sejam eles TI ou TPCO, deve ser entendida como um Direito Fundamental para o exercício da sua profissão e nunca uma mera Obrigação.
S) Cada TOC deve fazer formação em função das suas necessidades, devendo-lhe ser sempre disponibilizadas duas Grelhas de Avaliação, uma para avaliar a Acção de Formação em si mesma ( Local, Tema, Formador ) e outra para Auto Avaliação de Conhecimentos.
COMPLEMENTARMENTE A ISTO, O ETOC DEVERÀ SER ALTERADO, ALÉM DE NOUTROS ASPECTOS TIDOS POR RELEVANTES, NESTES SEGUINTES EM PARTICULAR:
i) Criação de estruturas de apoio representativas dos TOCs (TI, Empresários e TPCO) junto da CTOC ;
ii) Alterar ou revogar desde artigos cujo cumprimento não funciona ( artº 10.º) até aspectos que estão errados ou obsoletos ( como a publicidade, ou mesmo fixar o limite de 2 mandatos seguidos para os órgãos sociais )
iii) Diligências e pressão junto da AF de forma a:
- Para reformular as alterações últimas da LGT e RGIT de responsabilização do TOC mesmo em casos de negligência.
- Para introduzir formas de despenalização de erros e atrasos declarativos em determinadas circunstâncias, aquando da responsabilidade do TOC ( por exemplo, aplicação automática da despenalização prevista no artigo 22.º do RGIT sempre que se verifiquem condições de impedimento extremo como situações de doença
comprovada medicamente ou gravidez).
- Proposta no sentido de por via legislativa, se por fim a este vínculo perpétuo do TOC a uma entidade mesmo depois de a ela renunciar; Reanalise da actual situação, de modo a que a DGCI, faça aplicar a LEI. Relembrando-lhe que esta situação é incompatível com as obrigações a que como TOC´s estamos sujeito por força do que está consagrado em sede da LGT e do RGIT. Propondo mesmo a alteração da LEI, demonstrada que está a sua ineficácia, de modo a que a partir do momento da renúncia do TOC, tal como é possível no Site das Declarações Electrónicas, esta tenha efeitos imediatos, competindo aos sujeitos passivos a substituição do TOC, nos prazos previstos no nº 5 ao art. 110º, e à DGCI fazer cumprir o que está consagrado na LEI;
- Prorrogação do prazo de envio das várias declarações electrónicas Considerando que o Encerramento da Liquidação das sociedades, implica que no prazo de 30 dias se proceda à entrega de todas as obrigações declarativas e de auto-liquidação, tal como está definido na alínea c) do nº 5º do art. 112º do IRC.
Considerando que só com o conhecimento atempado das estruturas e dos próprios ficheiros, permitirá ao TOC em tempo útil, e sem prejuízo da sua actividade profissional e vida pessoal, proceder ao cumprimento das obrigações fiscais e contabilísticas dos seus clientes;
Propor a consagração em sede de LGT do princípio de que a cada dia de atraso de disponibilização dos ficheiros de envio das várias declarações electrónicas, corresponda automaticamente a igual número de dias da prorrogação dos seus prazos.
A IES, o Modelo 22 e o Modelo 10, devem de estar disponíveis, para envio a partir do dia 1º dia útil de cada ano civil.
A Declaração modelo 3, dos sujeitos passivos com contabilidade organizada, também deve de estar disponível desde o 1º dia previsto para a 2ª fase.
- Opcção de impressão no IES
Criar uma opcção no ficheiro do IES, já para 2008, de modo a IMPRIMIR as Demonstrações Financeiras, para estas serem presentes às AG´s das sociedades, que se realizam até 31 de Março. Terminando assim com a duplicação de trabalho que se registou este ano. Nem todos têm o ATD, nem este era no principio solução.
- Regime de Opção por contabilidade organizada
Consagração em IRC, do mesmo princípio previsto em IRS de RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, contido no nº 5 do art. 28º (ver TOC 84 pag 42 a 45)
- Coimas por atraso e substituição no envio de declarações fiscais Adequação à realidade da “legislação penal” relativa a estas questões, na medida em que só penalizam os cumpridores, bem como garantir a aplicação automática do art. 32º, sem necessidade de ser requerida, nem ficar ao livre arbítrio do Chefe do SF.
iv) Acções de credibilização e modernização da profissão, através por exemplo do levar a efeito uma campanha de informação da opinião pública em geral e dos empresários em particular sobre o papel do TOC, as suas reais competências, o interesse objectivo dos seus serviços (informação/gestão), as áreas onde não podeintervir (cf. advogados e solicitadores) Relativamente ao Código Deontológico, e apesar da urgente necessidade de revisão, a discussão deverá ser levada a cabo pelos Órgãos competentes da CTOC, sendo
convidados a participar nela TODOS os TOCs.

14 de Outubro de 2007
Um Grande Grupo de Técnicos Oficiais de Contas

PS – São neste momento 10:55 do dia 14/10/2007 e o site http://www.ctoc.pt encontra-se com o acesso indisponível, sendo que esta mensagem será aí colocada logo que tal se mostre possível

domingo, 4 de novembro de 2007

VOTO PRESENCIAL NA SEDE E NAS DELEGAÇÕES - Eleições na CTOC a 7 de Dezembro de 2007

É a minha opinião.



A Câmara dos Técnicos Oficias de Contas é a maior associação profissional do país, contando com 80.000 membros e possuindo 13 delegações a funcionar.
Se nas primeiras eleições, e nas que se seguiram, se justificava só o funcionamento de mesas na sede, julgo que, hoje em dia, tal é inclusivamente um factor desprestigiante para uma associação como a nossa.

Noutras estruturas, mais pequenas, o voto é presencial e nas suas delegações.
Não é crível, que as eleições para os nossos órgãos de soberania, também fossem por voto por correspondência.
Mesmo no voto da emigração o recurso ao voto por correspondência fica muito aquém do que matemáticamente é possível.

Se é certo que existe descontentamento de alguns, outros sentirão a necessidade de apostar na continuidade, e por isso ambos, dispostos a votar massivamente.
Os eleitos só sairão com autoridade reforçada, se a votação for elevada.

Venho por isso apelar aos responsáveis que tomem as providências necessárias para que, ouvida a Direcção, e tendo em conta a disponibilidade das listas concorrentes, se estude a possibilidade de abertura de mesas nas delegações, nem que seja só entre o fim da tarde e as 22 horas.

Pelo levantamento que fiz nos nossos documentos reguladores, havendo disponibilidade, e salvo melhor opinião,ainda é possível tomar uma decisão.
Senão ficará a sugestão para o futuro.

De acordo com o ETOC -Artigo 47º:
”1. As eleições devem ter lugar no último trimestre do ano em que termina o mandato dos órgãos eleitos, sendo o voto presencial ou por correspondência, realizando-se, nos termos de regulamento próprio, na data que for designada pelo presidente da Assembleia Geral.”

E de acordo com o REGULAMENTO ELEITORAL em vigor, para além do voto por correspondência, consagrado no nº 2 do art. 28º, estipula-se, nos termos do art. 18º,
que o acto se realiza na sede da CTOC OU NOUTROS LOCAIS A DESIGNAR.

Sendo a participação eleitoral sempre muito baixa e a esmagadora maioria do TOC's nem sequer envia o seu voto como nulo, justifica-se aplicar o previsto no regulamento, até porque, o Art. 19º, não impede a descentralização, antes pelo contrário:
"O número de mesas de voto a criar deverá ter em conta o bom e regular funcionamento do acto eleitoral."
Ora, salvo melhor opinião, nada impedirá à Mesa da Assembleia-geral, tomar uma decisão.
Até porque o art 48º remete para a Mesa da AG a INTERPRETAÇÃO E A INTEGRAÇÃO DAS LACUNAS.

sábado, 3 de novembro de 2007

PEDRO ABRUNHOSA Fantasmas (Music Video - 2007)

PADRE MÁRIO DE OLIVEIRA,

"O Poder que os pariu, a eles e a elas, e que os mantém como seus prisioneiros de luxo utiliza-os sem cessar para melhor chegar a levar a água ao seu moinho. Um moinho que trabalha dia e noite para alienar, oprimir, subjugar, infantilizar, domesticar, reduzir à condição de coisa as populações e os povos. Porque o Poder é intrinsecamente incapaz de conviver com mulheres/homens livres, autónomos, soberanos, sujeitos, protagonistas, senhores dos próprios destinos. Se me deixo tocar por ele, ou cedo a algum dos seus sedutores convites, logo me meto dentro das suas fauces de lobo e verei o meu Ser completamente devorado. Terei regalias e usufruirei de privilégios, mas, por mais anos que viva, nunca mais chegarei a ser mulher/homem com a Resistência, a Dissidência, a Insubmissão e a Subversão no corpo. Felizmente, sempre recusei ir por aí. O preço que pago é muito alto, mas não tenho alternativa, se quiser continuar a Ser. E Ser é o que mais quero. Não estranhem, então, se me virem por aí a chorar inconsolável. Saibam que choro por ver que o grosso dos intelectuais do meu país trocou a fecunda e salutar mesa da Resistência, da Dissidência, da Insubmissão e da Subversão pela estéril e sinistra mesa dos Privilégios"
diário aberto de 30 de agosto de 2007

POESIA A Mãe - Manuel Monteiro

MÂE

um risco oblíquo

em tua mão

e era o destino

a mesma mão das carícias

dos castigos

do amanho da terra resnascida



a tua mão esse laço de vida

a suave ordenhadora do leite

e da fabricação do mel

a mesma por onde passavam

os nascidos e afagavam os olhos dos moribundos



a tua mão

esta noite tocou-me

de tão longe



de
Todas as Margens - 2003
MANUEL MONTEIRO poeta transmontano de Vila Real